Extradição de estrangeiro do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... Parágrafo ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... DECRETA: ... ... processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro, bem como apreciar o caráter da infração, conforme suas regras e ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.630 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E ...
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Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PELO RECORRENTE – ESTRANGEIRO ... extradição" para o Brasil. Dessa forma, a \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a ... quais a lei brasileira autoriza a extradição; ... d) não ter sido o agente absolvido no ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... Extradição ... 1. O presente Artigo se aplicará a todos os delitos ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 20/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.425 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ... CHINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ... ência dos crimes praticados no estrangeiro com ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – FINALIDADE. A finalidade da prisão preventiva para extradição é assegurar a entrega do estrangeiro ao Estado requerente. EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. Ante a finalidade da custódia para fins de extradição, surge impróprio reconhecer excesso de prazo quando inexistente extravasamento irrazoável do tempo. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA –
... 28/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.602 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... ção é assegurar a entrega do estrangeiro ... ao Estado requerente ... EXTRADIÇÃO – ... requerente e no Brasil ... EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – ... -
Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 06/12/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.621 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... ESTRANGEIRO ... PROCESSADO ... CRIMINALMENTE ... CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE ... CONVENIÊNCIA DO PODER ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.560 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE ... sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A ... nova ...
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Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RESGUARDADAS - ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA PARA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ... - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ACERCA DOS DELITOS IMPUTADOS AO AGENTE NA AÇÃO ... -se o agente preso em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de outubro de 2000; ... Art. 1º A ... ários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou para terceiros, ... ência jurídica recíproca e a extradição ... 2. Caso a responsabilidade criminal, sob o ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.555 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35 ... da Lei 11.343/2006 ... aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro no Brasil, como ... a garantia do due process of ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 25/10/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em ... estrangeiro ao Estado requerente. Precedentes. Ademais, ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 15/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... INSTAURAÇÃO DE ... PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE ... MOTIVARAM O PLEITO ... entregar desde logo o estrangeiro ao Estado requerente ou deixar para ... fazê-lo ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... Antidrogas Portuguesa), tipificado no Brasil pelos arts. 33 e 35 da Lei ... 11.343/2006 ... ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro, consoante ... iterativa jurisprudência do ...
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 21/06/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.645 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... INSTAURAÇÃO ... DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE ... MOTIVARAM O PLEITO ... entregar desde logo o estrangeiro ao Estado requerente ou deixar para ... fazê-lo ...
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Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 01/03/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.765 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE ... DOS ... ADOÇÃO, NO ... BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...