extradição no brasil
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
-
O espaço normativo da dupla incriminação
PARTE II – A DUPLA INCRIMINAÇÃO E A EXTRADIÇÃO NO BRASIL ... título i O ESPAÇO NORMATIVO DA ... DUPLA ...
-
A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... O que significa dizer que a autoridade competente no Estado requerido, no caso do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, deverá analisar, na ação de extradição passiva, se a tipicidade 4 do fato, perante ambas as legislações, ...
-
Acórdão Nº 1638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRADIÇÃO 1.638 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... que o extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
-
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... ) E MENTA : QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CO NSENTIMENTO EXPRESSO DO ... TRAT ADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIV A DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. CRIMES DE ...
-
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... EXTRADIÇÃO 1.626 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... Precedentes ... O fato de o extraditando possuir família no Brasil não ... obsta a extradição, em face da Súmula 421/STF ... Quanto à ...
-
Acórdão Nº 1666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... 06/06/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.666 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... 30.12.2033. No Brasil, a previsão do prazo prescricional para o crime de ... homicídio ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 ...
-
Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.656 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : ... Brasil, pelos mesmos fatos. Não consta ter havido indulto, anistia, graça, ...
-
Acórdão Nº 1701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 19/09/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.701 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... O fato de o extraditando possuir família no Brasil não ... obsta a extradição. Súmula 421/STF ... A prisão cautelar do ...
-
Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.699 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ... ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA ...
-
Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 19/06/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.706 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA ...
-
Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 27/11/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.741 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... 3. No Brasil, o extraditando foi condenado por promover a entrada e ... saída ilegal ...
- Decreto Legislativo nº 7 de 20/02/2019. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
- Decreto Legislativo nº 12 de 30/03/2023. Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
-
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... DECRETA: ... Art. 1º O Acordo de Extradição entre os Estados Partes do ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO 1.675 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRECEDENTES ...
- DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
- DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
-
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2; ... Art ... Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para ...
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.630 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ...
- Decreto Legislativo nº 268 de 16/07/2014. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... Parágrafo ...