APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM ACORDOS POSTERIORES. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE REGISTRO, DE NOVAS TRANSAÇÕES E DE CONSERVAÇÃO DO BEM. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039163514, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO. DESERÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. HIGIDEZ E MANUTENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. REGULARIZAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE. Não há falar ou cogitar em deserção do apelo, pelo fato da parte apelante não ter efetuado o preparo, quando por expressa decisão judicial ela está autorizada a recolher custas somente ao final. Não há falar ou cogitar de nulidade da sentença, por ter decidido questão anteriormente decidida em despacho saneador, quando não se verifica identidade entre as decisões: o despacho saneador afastou preliminar de litispendência; enquanto que a sentença, apreciando os fatos da causa, decidiu o mérito da demanda. Caso em que o ex-marido fez doação de quotas societárias para a ex-esposa, através...
... deixado de ratificar um acordo extrajudicial de separação – uma vez que não foi nesse acor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES NOS AUTOS DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. Alegação de que o débito foi contraído em proveito do casal. Matéria formulada em sede recursal e não submetida ao Juiz da Causa. Inviabilidade de entrentamento do tema, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70043345313, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES NOS AUTOS DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. Alegação de que o débito foi contraído em proveito do casal. Matéria formulada em sede recursal e não submetida ao Juiz da Causa. Inviabilidade de entrentamento do tema, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70043345313, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/08/2011)
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Justiça gratuita Deferimento para afastar a cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios, após acordo extrajudicial de parcelamento. Inadmissibilidade. Ingerência indevida do Poder Judiciário. Violação ao princípio da separação de poderes configurada. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM ESCRITURA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. DEBATE FUNDADO, ESSENCIALMENTE, EM DIREITO DE FAMÍLIA. MATÉRIA AFEITA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 11, INC. IV, E ALÍNEAS, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041888611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO INTERNO. SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENA POR FALSIDADE NA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DESFEITA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70038093464, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 02/09/2010)
FAMÍLIA. SEPARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC. A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036502748, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/07/2010)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO SEPARADO. Não se reconhece a impenhorabilidade do imóvel executado no caso dos autos em decorrência das peculiaridades que cercam a execução. Do contexto probatório verifica-se que o executado tinha diversos imóveis que foram, no decorrer da execução, sendo destacados da titularidade da parte agravante, razão pela qual se somente lhe sobrou um único imóvel, tendo sido este o indicado à penhora, não há falar em impenhorabilidade. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça: não conhecimento no ponto. Ausência de interesse recursal, já que não houve condenação a tal título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE ...
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