extrato pasep pis

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  • ... trabalhador não cadastrado no sistema PIS/PASEP deverá apresentar obrigatoriamente o CPF. § 2º ...c) extrato do PIS/PASEP ou FGTS;. d) impresso do seguro ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença que vai afastada: a existência de erro material autoriza a sua correção, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, a teor do que dispõe o art.463, inciso I, do CPC. 2. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, e, estando devidamente demonstrada a necessidade do medicamento e a impossibilidade do autor em custeá-lo, mostra-se adequada a sentença que julgou procedente seu pedido. 3. Comprovada a necessidad...

    ...34/36 (extrato de conta corrente, certidão PIS/PASEP e cópia ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de nulidade da sentença que vai afastada: a existência de erro material autoriza a sua correção, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, a teor do que dispõe o art.463, inciso I, do CPC. 2. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, e, estando devidamente demonstrada a necessidade do medicamento e a impossibilidade do autor em custeá-lo, mostra-se adequada a sentença que julgou procedente seu pedido. 3. Comprovada a necessidad...

    ...34/36 (extrato de conta corrente, certidão PIS/PASEP e cópia ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ...o do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto ...

  • ...CAMPO 27 - N. PIS-PASEP/INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Informar ...6.7.2 O fornecimento do extrato com as informações relativas ao complemento de ...

  • RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

    ...-se, a partir da simples leitura dos extratos bancários colacionados aos autos pela própria ...

  • por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, bem como para determinar que o imposto de renda seja calculado com base na Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, mantendo-se a sentença quanto ao objeto recursal remanescente, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, "in fine", da CLT, bem como pelos acréscimos que seguem. Valor da condenação que se reduz em R$ 1.000,00, para os efeitos legais. Intime-se. RAZÕES DE DECIDIR RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Juízo a quo condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais ao reclamante, no valor de R$ 800,00, uma v...

    ... com base nos números de CPF e PIS/PASEP do reclamante, constando, ainda, do extrato ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS E PIS JUNTO À CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 515, § 3º, CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. Verificada a equivocada extinção do processo sem julgamento do mérito, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.01, por encontrar-se em condições de imediato julgamento. ALVARÁ JUDICIAL. O levantamento dos valores depositados mostra-se necessário e benéfico, principalmente para a subsistência do interditado. Apelação Cível provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037391570, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2010)...

    ... o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS. Argumenta que necessita dos valores ...08, certidão PIS/PASEp/FGTS, o extrato anula do benefício da fl. 12 e os extratos das ...

  • PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO OBRIGAR OS AGENTES OPERADORES DO FUNDO PIS-PASEP A EMITIR EXTRATOS DETALHADOS DAS CONTAS AOS BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são agentes operacionais do Fundo PIS/PASEP, conforme disposto na legislação de regência pelos artigos 5º da Lei Complementar nº 07/70 e 11 do Decreto nº 78.276/76 e artigos 5º da Lei Complementar nº 08/70 e 20 do Decreto nº 71.618/72. Nesta condição, pois, são detentores e responsáveis pelas informações e documentos referentes ao fundo, movimentação e repasse de recursos etc., inclusive pel...

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