CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba. Em casos de pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é competente a Justiça estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (CC 117.499/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ...
Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de arrendamento da sepultura concedido a tempo certo. Invocação de danos morais em razão da transferência de restos mortais para depósito sem a presença dos parentes. Contrato acostado à inicial que prevê, expressamente, a vigência contratual e a improrrogabilidade do prazo. Familiares que não buscaram a administração do cemitério antes de finda a obrigação, a fim de acompanhar a exumação e a colocação dos restos mortais em gaveta. Exercício regular de direito da ré-apelada ao transferir os restos mortais do falecido pai dos apelados para o depósito próprio, aguardando o comparecimento e a exumação. Ausência de falha na prestação do serviço que imponha o dever de indenizar. Mero inadimplemento ou descumprimento de dever legal ou contratual ...
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, tendo em vista que as tarefas executadas pelo reclamante no cemitério municipal, avaliadas por perícia técnica, o expunham a agentes químicos e biológicos compatíveis com o grau médio, na foma da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78, Anexos 13 e 14. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... no cemitério do Município reclamado, exumação de cadáveres (retirada dos restos mortais, coloca...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. SEPULTURA. EXUMAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035665488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/11/2010)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DA FUSOBRAS (FUNDAÇÃO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS). PEDREIRO QUE TRABALHA EM CEMITÉRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É devido ao pedreiro que trabalha em cemitério o adicional previsto na Lei Municipal 2.896/85. Sendo a insalubridade de grau médio, a alíquota do adicional é de 30% (trinta por cento) até a data da entrada em vigor da Lei Municipal 4.072/95, a partir de quando passa a ser de 20% (vinte por cento).
... como insalubre apenas os serviços de exumação de corpos, e não o trabalho realizado pelo apelad...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
... Neste grau de jurisdição produziu-se exumação dos restos mortais de JULIO, irmão do investigado...- foto 1 – Cemitério de Quaraí – RS. - foto 2 – Peritos, Oficiais ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. Considerando que a requerida afirmou que o ato ilícito de remoção dos restos mortais do esposo e pai dos autores foi praticado pela anterior Administração, os apelantes devem ser ressarcidos dos valores pagos a título de locação pela cessão temporária do jazigo a partir da data em que a ré sucedeu a responsável pelo ato danoso e porque o de cujus sequer foi localizado. Indenização pelos danos morais, majorada. Sucumbência ínfima da parte autora. Incidência do artigo 21, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032634883, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/09/2011)
... pedido de tutela antecipada, contra Cemitério Ecumênico João XXIII e Associação Cristã de M... e Nicanor Mendes, para proceder a exumação, apesar de estar o mesmo ainda lacrado, nada encon...
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acolhida a pretensão da autora à reparação pelos danos morais experimentados em decorrência do desaparecimento dos restos mortais de seu companheiro, sepultado em cemitério sob a administração da ré, eis que presentes elementos probatórios suficientes a dar respaldo à versão contida na inicial. Ação procedente. Recurso improvido.
... por ela indicada, nem quanto à exumação ter sido indevidamente antecipada. Pondera, ainda,...
...procedeu-se a exumação do cadáver da vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, no cemitério do Município de Capela, Estado de Sergipe, de ond...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limite...
... pela surpresa revelada no momento da exumação com a ausência do corpo do local onde fora sepult...
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