exumacao em cemiterio

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  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba. Em casos de pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é competente a Justiça estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (CC 117.499/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ...

  • Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de arrendamento da sepultura concedido a tempo certo. Invocação de danos morais em razão da transferência de restos mortais para depósito sem a presença dos parentes. Contrato acostado à inicial que prevê, expressamente, a vigência contratual e a improrrogabilidade do prazo. Familiares que não buscaram a administração do cemitério antes de finda a obrigação, a fim de acompanhar a exumação e a colocação dos restos mortais em gaveta. Exercício regular de direito da ré-apelada ao transferir os restos mortais do falecido pai dos apelados para o depósito próprio, aguardando o comparecimento e a exumação. Ausência de falha na prestação do serviço que imponha o dever de indenizar. Mero inadimplemento ou descumprimento de dever legal ou contratual ...

  • DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO. JAZIGO. CEDÊNCIA A TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A matéria devolvida para julgamento cinge-se ao suposto dano moral experimentado pela parte autora porquanto teria o demandado cedido a terceiro o jazigo de sua família bem como retirado dali os restos mortais de seus familiares. Em atenta análise às teses aqui trazidas bem como à prova coligida aos autos, conclui-se que razão não socorre ao recorrente. A retirada de restos mortais dos familiares do autor e o seu recolocamento em outro jazigo se deu de forma regular consoante pedido de um familiar do próprio recorrente. Ainda que se considere o incômodo da parte ao vir a saber que o seu jazigo foi cedido a terceiro, foi assegurado ao autor o amparo pelo cemitério no caso d...

    ... do ano de 2005, por meio de pedido de exumação junto à administração do cemitério para ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. SEPULTURA. EXUMAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035665488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/11/2010)

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO. JAZIGO. CEDÊNCIA A TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A matéria devolvida para julgamento cinge-se ao suposto dano moral experimentado pela parte autora porquanto teria o demandado cedido a terceiro o jazigo de sua família bem como retirado dali os restos mortais de seus familiares. Em atenta análise às teses aqui trazidas bem como à prova coligida aos autos, conclui-se que razão não socorre ao recorrente. A retirada de restos mortais dos familiares do autor e o seu recolocamento em outro jazigo se deu de forma regular consoante pedido de um familiar do próprio recorrente. Ainda que se considere o incômodo da parte ao vir a saber que o seu jazigo foi cedido a terceiro, foi assegurado ao autor o amparo pelo cemitério no caso d...

    ... do ano de 2005, por meio de pedido de exumação junto à administração do cemitério para ...

  • DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 256): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - IMUNAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANO MORAL - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - CULTO AOS MORTOS - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Devem ser indenizados os danos materiais e morais decorrentes de violação de sepultura em cemitério administrado pelo Poder Público Municipal, para exumação dos restos mortais de pessoa da família, sem autorização dos titulares da perpetuidade, e imunação de ter...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO. JAZIGO. CEDÊNCIA A TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A matéria devolvida para julgamento cinge-se ao suposto dano moral experimentado pela parte autora porquanto teria o demandado cedido a terceiro o jazigo de sua família bem como retirado dali os restos mortais de seus familiares. Em atenta análise às teses aqui trazidas bem como à prova coligida aos autos, conclui-se que razão não socorre ao recorrente. A retirada de restos mortais dos familiares do autor e o seu recolocamento em outro jazigo se deu de forma regular consoante pedido de um familiar do próprio recorrente. Ainda que se considere o incômodo da parte ao vir a saber que o seu jazigo foi cedido a terceiro, foi assegurado ao autor o amparo pelo cemitério no caso d...

    ... do ano de 2005, por meio de pedido de exumação junto à administração do cemitério para ...

  • "Consta do inquérito policial em anexo que no dia 09 de janeiro de 1999, um sábado, por volta das 14:30 horas, no interior do "Bar Paraty", localizado na Rodovia José Sarney, nesta capital, em uma das mesas se encontravam a vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, sua esposa ELAINE PRADO DE ALMEIDA MOTA e os amigos CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PATRÍCIA PINHEIRO SILVA DE MENEZES E FÁBIO PINHEIRO SILVA DE MENEZES. Em dado momento o sujeito passivo JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO se dirigiu até o sanitário do citado estabelecimento comercial, oportunidade em que foi alvejado por disparos de arma de fogo, tendo sido atingido na região occipital, na região parietal, na região do deltóide à direita, na face posterior da região do deltóide à esquerda e no cotovelo esquerdo, ocasionando-lhe ferimentos que p...

    ...procedeu-se a exumação do cadáver da vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, no cemitério do Município de Capela, Estado de Sergipe, de ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO. JAZIGO. CEDÊNCIA A TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A matéria devolvida para julgamento cinge-se ao suposto dano moral experimentado pela parte autora porquanto teria o demandado cedido a terceiro o jazigo de sua família bem como retirado dali os restos mortais de seus familiares. Em atenta análise às teses aqui trazidas bem como à prova coligida aos autos, conclui-se que razão não socorre ao recorrente. A retirada de restos mortais dos familiares do autor e o seu recolocamento em outro jazigo se deu de forma regular consoante pedido de um familiar do próprio recorrente. Ainda que se considere o incômodo da parte ao vir a saber que o seu jazigo foi cedido a terceiro, foi assegurado ao autor o amparo pelo cemitério no caso d...

    ... do ano de 2005, por meio de pedido de exumação junto à administração do cemitério para ...

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