AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR QUE AUTORIZE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na Pet 8.321/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)
... registro civil, em que se pleiteou a exumação dos restos mortais do falecido I.P., suposto pai b...
(Reg. Ac. 421.338). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Campo da Esperança Serviços Ltda. (Advs. Dr. Paulo Erico Silva Castelo Branco e outros). Apelados: Elio Bastos Sena e Patrícia Marinho Sena (Advs. Dr. Jorge Pereira Côrtes e outros).Decisão: conhecido. Deu-se parcial provimento.Unânime.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba. Em casos de pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é competente a Justiça estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (CC 117.499/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ...
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR QUE AUTORIZE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na Pet 8.321/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)
... registro civil, em que se pleiteou a exumação dos restos mortais do falecido I.P., suposto pai b...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. Para a realização do exame genético de pessoa já falecida não se faz necessária sua exumação, já que a impressão digital genética do DNA pode ser reconstruída a partir de amostras de parentes próximos, com a mesma confiabilidade como se o investigado vivo fosse. Contudo, a situação concreta exige salvaguardar o direito à verdade real, mostrando-se conveniente a realização da exumação de cadáver para realização do exame genético, por ser prova idônea e segura na formação da convicção a respeito da paternidade investigada. Sentença desconstituída. Apelações providas. (Apelação Cível Nº 70041140815, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA PELA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o deferimento de diligências é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção (Art. 411, § 2º, do CPP). No caso, o magistrado de primeiro grau, de forma fundamentada, enfrentou cada um dos pedidos de produção de prova formulados pela defesa. No tocante à retrospectiva técnica do local do crime, salientou não existir divergência que justifique nova perícia. Disse, quanto ao pleito de depoimento pessoal do réu sobre a cena do crime, que este terá a oportunidade de apresentar sua versão sob...
...A exumação de cadáver seria também desnecessária, tendo em...
CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SEPULTURA - CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER PERPÉTUO - EXUMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL E DANO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6o, CF). 2. Indenização subordinada à demonstração da ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causai entre este e o fato lesivo. Concessão de uso de sepultura em caráter perpétuo. Exumação dos restos mortais. Transferência do jazigo a terceiro. Pressupostos da obrigação de indenizar presentes. Reparação devida. Sen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. CARÁTER EXCEPCIONAL. O pedido de exumação do cadáver é medida de caráter excepcional, porquanto ocasiona maior desgaste dos envolvidos em todos os níveis, especialmente no âmbito emocional e material. No caso, descabido dar trânsito ao pleito, porquanto dos exames já constantes do feito não se retira a confiabilidade dos resultados que sinalizam a ausência de liame parental entre a agravante e o falecido. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044096576, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. CARÁTER EXCEPCIONAL. O pedido de exumação do cadáver é medida de caráter excepcional, porquanto ocasiona maior desgaste dos envolvidos em todos os níveis, especialmente no âmbito emocional e material. No caso, descabido dar trânsito ao pleito, porquanto dos exames já constantes do feito não se retira a confiabilidade dos resultados que sinalizam a ausência de liame parental entre a agravante e o falecido. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044096576, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. CARÁTER EXCEPCIONAL. O pedido de exumação do cadáver é medida de caráter excepcional, porquanto ocasiona maior desgaste dos envolvidos em todos os níveis, especialmente no âmbito emocional e material. No caso, descabido dar trânsito ao pleito, porquanto dos exames já constantes do feito não se retira a confiabilidade dos resultados que sinalizam a ausência de liame parental entre a agravante e o falecido. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044096576, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
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