fabricacao de armas

Receber alertas:
por e-mail
Endereço eletrônico Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a seu cadastro. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em nenhum caso. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L. Eu li e aceito as Condições gerais de Uso
por RSS

6.839 documentos para fabricacao de armas

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 799, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Memorando de Entendimento Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia para a Cooperação No Combate da Fabricação e o Trafico Ilicitos de Armas de Fogo, Munições, Acessorios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, Assinado em Bogota, em 19 de Julho de 2008.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 799, 21 de Dezembro de 2010
- Decreto Legislativo
- Acórdão nº HC 193392 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GUARDA DE PETRECHOS PARA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Os Pacientes foram presos em flagrante delito quando agiam, de forma associada, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e asso...

... de terem em guarda petrechos para fabricação de entorpecentes e estarem na posse de armas de fo...
- DECRETO Nº 3229, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Trafico Ilicitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, Concluida em Washington, em 14 de Novembro de 1997.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 3229, 03 de Novembro de 1999
- Decreto

- Decisão Monocrática nº 70041746157 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LEI N.º 10.826/03. PROVA CONCRETA DA FABRICAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES PELO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041746157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
- Acórdãos nº 094013 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Norma municipal que reproduz, praticamente in totum, a legislação federal no que se refere à fabricação e comercialização de armas de brinquedo similares às reais - Infringência ao pacto federativo - Ocorrência - Violação do artigo 144 da Constituição do Estado - Reconhecimento - Verificação da inconstitucionalidade da norma municipal nestas hipóteses - Possibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
- Acórdão nº 70044788271 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011
AGRAVO INTERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LEI N.º 10.826/03. PROVA CONCRETA DA FABRICAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES PELO ADOLESCENTE. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044788271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
- Acórdão nº 70044788271 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011
AGRAVO INTERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LEI N.º 10.826/03. PROVA CONCRETA DA FABRICAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES PELO ADOLESCENTE. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044788271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
- Acórdão nº 2008.32.00.002521-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Junho de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - ART. DA LEI 10.826, DE 2003 - TRANSNACIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRANSNACIONALIDADE - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FABRICAÇÃO NACIONAL DE TODAS AS ARMAS E DA GRANDE MAIORIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ART. 18 DO CPP - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APELAÇÕES PROVIDAS - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS. I - Processo que se iniciou perante a Justiça Federal, por ter entendido o MPF, na denúncia, tratar-se de tráfico ...

... ao apontar que a origem da fabricação das armas apreendidas é mesmo nacional"; que, ass...
- Acórdão nº 70044788271 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011
AGRAVO INTERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LEI N.º 10.826/03. PROVA CONCRETA DA FABRICAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES PELO ADOLESCENTE. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044788271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
- Acórdão nº 189433 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 1997
ARMAS - COMERCIALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO - PROIBIÇÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.

Página Seguinte