ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CONDICIONAMENTO DE AR. ANÁLISE E TRATAMENTO QUÍMICO E MICROBIOLÓGICO PREVENTIVO DA ÁGUA DOS SISTEMAS E DO AR. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO À LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA USO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. LEI 10.357/2001, ARTS. 3º E 4º. Nos termos da referida lei, indispensável a obtenção, pelos licitantes, de licença do Departamento de Polícia Federal para a utilização de produtos químicos que se enquadram como insumos para a fabricação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica. Omisso nesse ponto, correta a sentença que concedeu a segurança, para anular o edital. Remessa oficial desprovida. ...
... substância destinada ao preparo de entorpecentes (6,674Kg de LIDOCAÍNA), a qual foi localizada num... produziam grande quantidade de substâncias entorpecentes, incidindo nos tipos previstos no ar... de substância química destinada à fabricação de drogas ilícitas, ainda que tal comprovação d...
..., concluindo os subscritores que as substâncias apreendidas poderiam ser utilizadas para aumentar ...poder do paciente entorpecentes, podem e normalmente são utilizadas para, mistura... de servirem como base para a fabricação da cocaína. A Lei n° 9.017, de 30 de março de 1...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO RDC 104. ABOLITIO CRIMINIS. ATO MANIFESTAMENTE INVÁLIDO. Inocorrente a abolitio criminis em face da exclusão, pela Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DOU 07/12/2000), tomada pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ad referendum da Diretoria Colegiada, do cloreto de etila da Lista F2 – Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil e o incluiu na Lista D2 – Lista de Insumos Químicos Utilizados como Precursores para a Fabricação e Síntese de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos. Resolução que foi republicada, desta feita com a decisão da Diretoria Colegiada da ANVISA incluindo o cloreto de etila na Lista B1 – Lista de Substâncias Psicotrópicas. Prática de ato regulamentar manife...
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 12 (TRÁFICO DE DROGAS); 13 (FABRICO DE MAQUINISMO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE) E 14 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI 6.368/76, TODOS COMBINADOS COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Paciente condenado à pena de 15 anos de reclusão como incurso nos arts. 12, 13 e 14 da Lei n.º 6.368/76, todos combinados com o art. do Código Penal, por ter sido surpreendido na posse de "52 kg de cacaina, bem como substâncias de xilocaína, cafeína, sulfato de magnésio, e, ainda, uma balança Toledo, uma balança Martin, duas prensas hidráulicas, marca Potent Brasil, de 60 e 100 toneladas, vários rolos de fita crepe,...
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO RÉU PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO ONDE APREENDIDA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS BEM APLICADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE AO OUTRO ACUSADO. Recurso do réu ADEMIR provido, por maioria. Recurso do réu JACKSON desprovido, à unanimidade. (Apelação Crime Nº 70027652056, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/03/2010)
...41). Após a apreensão das substâncias entorpecentes e objetos acima descritos, os denunc... refere à prática da traficância e fabricação das substâncias entorpecentes em local que tenha ...
... utilizados na preparação de entorpecentes. . Contrarrazoados os recursos, a Procuradoria Ger..., todos objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de dr...- as substâncias são cocaína, xilocaína e benzocaína, das quais...
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 33, § 1º, I, DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTÂNCIAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PERDIMENTO DO VEÍCULO. (Apelação Crime Nº 70025828237, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/08/2009)
..., com frequência, no transporte de substâncias destinadas à preparação de drogas. A defesa, po... Portaria 344/98 e posteriores como entorpecentes, psicotrópicas ou precursoras. Cabe verificar se ... importação, exportação remessa, fabricação, aquisição, exposição à venda, oferecimento, ...
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inocorrente a tipificação do crime de contrabando ou descaminho, cabe à Justiça Estadual julgar o delito de receptação de arma de procedência estrangeira. (Precedentes) 2. O Tribunal do Júri atrai o julgamento da ação penal de crimes praticados em conexão com os de sua competência, sendo, no caso, o de homicídio tentado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do I Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 23.247/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em...
... de drogas e receptação de arma de fabricação estrangeira, compreendia a previsão do art. 109 d... dos crimes de tráfico de entorpecentes e receptação, uma vez acolhida a proposição fo..., e fato material para embalar substâncias entorpecentes. Confessou, ainda, que sua função ...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE QUE AUTO QUE NÃO CORRESPONDE A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A sumária via do habeas corpus não é o instrumento adequado para o exame aprofundado de prova, logo, incabível na via eleita reconhecer que não houve a situação de flagrância porque a Auto de Prisão em Flagrante foi preparado antes mesmo de o Paciente ter sido encontrado. Guardar e ter em depósito substância destinada à fabricação de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enq...
..., do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, contra decisão indeferitória de provimento urge..., manter em depósito e produzir substâncias entorpecentes, na Comarca de Praia Grande, Estado ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
graxa insalubridade | olimpiadas de pequim | Modificação da Competência | jazidas de petroleo no brasil | Televisão europeia | consumer behaviour research | retaliatory eviction ca | CONSOL Energy Inc. | Jimoh Ibrahim | Spring Independent School District
