Fabricação de substâncias entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, ... XI - Fabricação: todas as operações que se fazem necessárias ... êuticos que contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que ... , produtos químicos e solventes que são utilizados na fabricação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas e que, pela facilidade com ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os ... às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar ... ídicas que explorem atividades de fabricação, de manutenção, de reparo ou de revisão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ... ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de ... , denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a ... como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... fabricação incapaz. 54 – Medicamentos falsificados e a ... 58 – Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, Antidepressivas e ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos ... , os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0026169-49.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO DE ... SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE ...
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Acórdão nº 2008/0082950-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 13). ... ção e à transformação de substâncias ...
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Acórdão nº 2015/0088077-1 de T5 - QUINTA TURMA
... e nocividade dos entorpecentes e outros ... fabricação ... substâncias entorpecentes" (fl. 25) ...
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Decisao Nº 0301775-26.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA
... responsáveis por distribuição e fabricação de substâncias entorpecentes, dirigindo-se a um ... -
Acórdão nº 2007/0067783-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de etila da Lista F2 - Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil e o ... Utilizados como Precursores para a Fabricação e Síntese de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos ...
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Acórdão Nº 5059393-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
... TRFICO ILCITO DE SUBSTNCIAS ENTORPECENTES E FABRICAO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, ...
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Acórdão Nº 0000030-77.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... para fabricao e sntese de entorpecentes e/ou psicotrpicos, da Portaria n. 344/98 da ...
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nº 2004.34.00.044864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2008
... jurídico como insumos para a fabricação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou ...
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Acórdão Nº 0004003-87.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT ... E § ... DE INSUMOS QUÍMICOS UTILIZADOS PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS) E NA LISTA B1 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS) PREVISTAS NA PORTARIA N. 344 DA ...
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Acórdão nº 0300570-27.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... prática de tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de ... 09 (nove) anos de reclusão, em ... substâncias entorpecentes que restaram apreendidas, bem como ... utilizados na manipulação para fabricação de drogas ilícitas ... III - Foram consideradas ...
- Acórdão nº HC 212752 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0003425-63.2014.8.26.0028 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO RECURSO ... de entorpecentes, mas não à fabricação, preparação, produção ou transformação de tais substâncias ilícitas, de rigor a absolvição, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... CAPÍTULO I. Das substâncias entorpecentes em geral ... São consideradas entorpecentes, para os fins ... estabelecidas para as do 1º grupo, no que diz respeito à fabricação, transformação, refinação, importação, reexportação, aos registros ...
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Decreto nº 4.262 de 10/06/2002. REGULAMENTA A LEI 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUIMICOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO ILICITA DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES PSICOTROPICAS OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias" entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou ps\xC3" ... em situação irregular ou em laboratórios clandestinos de fabricação de drogas ... Parágrafo único. O intercâmbio de informações entre a ...
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Acórdãos nº 0000821-04.2012.8.26.0060 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação ... ção ou a transformação de substâncias entorpecentes, dar- se-á por tipificado o ...
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Acordao N° 1415703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Artigo 42 da lei 11. 343/06. Grande quantidade e variedade de drogas. Avaliação desfavorável mantida. Quantidade de aumento. Ausência de critério legal. Proporcionalidade e embasamento particularizado. Pena fixada entre quatro e oito anos. Réu reincidente com circunstância autônoma desfavorável. Regime prisional...
... da conduta, vez que as duas últimas substâncias (MDA e ... diclorometano) são utilizadas para bricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos, tais como ... ecstasy e ... para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos, ... -
Acórdãos nº 0010116-87.2014.8.26.0127 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO ... Substâncias entorpecentes e munições encontradas em ... objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação ...