PREJUDICIAL DE MÉRITO TRCT. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. A Súmula n. 330/TST não tem a finalidade de atribuir quitação ampla e irrestrita aos títulos constantes no TRCT. Aludida jurisprudência consolidada, em análise conjunta com o §2º do art. 477 da CLT, dispõe tão-somente que o termo de rescisão quita as parcelas nele constantes, ou seja, título e valor. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERCIAL. Restou provado que o empregado trabalhava com o manuseio de produtos para a fabricação de tintas, como base, vernizes e esmaltes. Tem-se, ainda, que embora constatado pelo perito o uso de equipamento de proteção individual - EPI, não foi comprovado que estes neutralizavam a ação dos agentes nocivos à saúde do obreiro. Com efeito, inarredável a conclusão a que chegou o...
... da empresa/autora cinge-se à 'fabricação, enlatamento e venda de solventes, tintas e verniz...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Na hipótese de mais de um possível credor (art. 898 do CPC) verifica-se uma segunda lide entre os pretendentes ao crédito. Desta forma, tratando-se de causa que não decorre de relação de emprego, decidida nesta Justiça do Trabalho por decorrência da ampliação de sua competência, nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Aplicação da Instrução Normativa n. 27.
... DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE TINTAS E VERNIZES DE GRAVATAÍ. Inconformada com a senten...Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (fl. 72). Su...
... inflamáveis líquidos para fabricação das tintas, dentre os quais solventes como xileno ...
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