ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Situação em que o obreiro estava sujeito a trabalho em condições de insalubridade em grau máximo, em decorrência do labor no processo de fabricação de garrafas de vidro, no qual ocorre a queima incompleta dos desmoldantes, como produtos da combustão dos hidrocarbonetos untados nas formas e moldes, havendo emissões tóxicas de benzopireno, de avaliação qualitativa. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Embora se entenda que a supremacia da vontade das partes manifestada coletivamente não configura afronta ao texto constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XIII, que reconhece a validade das negociações coletivas, adota-se posicionamento no sentido de que não podem as normas coletivas conferir desconto superior ao fixado expressamente pela leg...
Ação deciaratória de inexistência de débito - Alegação de deficiente execução do serviço contratado e de acordo de compensação da dívida com os prejuízos advindos da má- prestação do serviço - Inexistência de elementos de prova que sustentassem tais pretensões - Comprovação pelo fornecedor da inexistência de fabricação do vidro no mercado paralelo - Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. Ação improcedente - Apelação desprovida.*
Direito Constitucional. Direito Tributário. ICMS. Bem de consumo. Insumo. Indústria de fabricação de produtos de vidro (garrafas, copos, etc.). Moldes. Natureza jurídica. Limitações ao poder de tributar. Garantias do contribuinte. Interpretação da lei tributária. Código Tributário Nacional. Os limites impostos ao Estado Fazendário têm origem histórica na Carta Magna Inglesa de 1215, quando o Rei, pressionado por seus nobres, foi subjugado em seu poder de impor tributos sem a prévia concordância de seus pares. O Estado não pode impor tributo com efeito de confisco (CF, 150, V), retirando do contribuinte sua propriedade. Na aplicação da lei tributária, o Estado não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme vedação exp...
... etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o caput. § 3° Os e...b) fabricação de vidros e de produtos do vidro;. c) fabricação de celulo...
CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL GOL MI ZERO QUILÔMETRO. ALEGADOS PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO E DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA TÃO SOMENTE FALHA NO SISTEMA DE ACIONAMENTO DO VIDRO DIANTEIRO ESQUERDO. DEFEITO DEVIDAMENTE CONSERTADO, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A BARREIRA DO SUPORTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70018213264, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 13/12/2007)
...o deixou claro que ocorreu vício de fabricação, unicamente no mecanismo de acionamento do vidro d...
...Parágrafo único- É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de m..., tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivo...
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições. Recurso especial provido. (REsp 1210655/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 16/05/2011) ...
... tem como objeto social Âa fabricação de veículos e implementos rodoviários, a segund...o e comercialização de peças de fibra de vidro e a terceira a participação societária em outra...
CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos probatórios trazidos aos autos que se revelavam suficientes para o deslinde da questão - Prova emprestada de procedimento criminal que não foi objeto de impugnação apta a ensejar sua desconsideração - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Autora que foi ferida por lasca de vidro inserida em sabonete, fabricado e comercializado pelas requeridas - Laudo pericial realizado na instância criminal revelando que a inserção daquele material no processo de fabricação não seria possível - Versão das rés confirmada pela prova técnica - Alegação de que o processo de fabricação poderia ter mudado, entre a data do fato e a realização da prova, que não é crível - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
....04.0203, em que é Agravante SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. e são Agravados OSMAR DE OLIVEIRA OTTO e PRE... também trabalhou no setor de fabricação de artigos domésticos, tendo como atribuições o...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prova pericial que é conclusiva quanto ao trabalho em condições de risco, porquanto desenvolvidas atividades com exposição rotineira aos efeitos da eletricidade, na forma do Decreto nº 93.412/86.
... RONDILON DA ROSA KOCHHANN E SAINT GOBAIN VIDROS S.A. e recorridos OS MESMOS. As partes recorrem o... de fusão do vidro empregado na fabricação de pratos, xícaras, copos e travessas, pelo seu c...
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