ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DA PAUTA reivindicatória. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do TST, para comprovar a legitimidade processual da entidade sindical é essencial haver o registro expresso do conteúdo da pauta reivindicatória na ata da assembleia geral dos trabalhadores que autorizou a instauração do dissídio coletivo, sendo insuficiente à menção a leitura e aprovação pelos presentes. Assim, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV e VI, § 3º, do CPC, ressalvadas as situações fáticas já constituídas, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Processo extinto, sem resolução do mérito....
... DE COBRE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA FAB. MOTOS,...
As medidas de estímulo à economia anunciadas no fim da tarde de ontem são a prova de que o governo brasileiro tem pressa. A Fazenda deu três meses para montadoras, concessionárias e bancos desovarem estoques de automóveis com preços e condições de financiamento atraentes. Os empresários também terão até 31 de agosto para tirar da gaveta planos de investimentos abandonados no ano passado. Foi ação urgente e cirúrgica para empurrar a economia no fim do 2 trimestre e fazê-la entrar no 3 num ritmo compatível com um PIB mais próximo de 4% que de 3% em 2012. Assim, faz sentido privilegiar, de novo, a cadeia automotiva. O segmento se comunica com vários outros setores industriais, da mineração à siderurgia, das resinas petroquímicas à produção de plásticos e pneus. Sem contar o varejo. Silv...
... Sales, economista da FGV, estima que fabricantes de automóveis e autopeças representam 11,3% da p...Já lojas de carros, motos e autopeças representam 35% das vendas do varejo....
O CONTRAN, sem fazer, previamente, uma perícia adequada, acompanhada pelos interessados, proibiu a comercialização de pneus recauchutados para motocicletas, transferindo para os interessados o ônus da prova, em contrário, sobre a ausência de risco grave para a integridade física e a vida das pessoas com o uso desses pneus.2. Tal atitude contrariou a regra do devido processo legal, pois suprimiu um interesse econômico, implicando o fechamento de estabelecimentos, com demissão de empregados, sem a certeza do referido risco e sem ouvir as partes interessadas.3. Dúvida fundada poderia, quando muito, ensejar a suspensão cautelar do produto, enquanto a própria Administração realizasse a prova, acompanhada pelas pessoas atingidas pela medida; não, porém, a proibição imediata e defin...
... reparação em permitir a circulação de motos com pneus recauchutados, em relação aos quais se... essa dúvida levantada não só pelas fabricantes de pneus novos, mas também por comerciantes de mo...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
...Refere que os fabricantes sempre tiveram conhecimento de que o cigarro vicia... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
O CONTRAN, sem fazer, previamente, uma perícia adequada, acompanhada pelos interessados, proibiu a comercialização de pneus recauchutados para motocicletas, transferindo para os interessados o ônus da prova, em contrário, sobre a ausência de risco grave para a integridade física e a vida das pessoas com o uso desses pneus.2. Tal atitude contrariou a regra do devido processo legal, pois suprimiu um interesse econômico, implicando o fechamento de estabelecimentos, com demissão de empregados, sem a certeza do referido risco e sem ouvir as partes interessadas.3. Dúvida fundada poderia, quando muito, ensejar a suspensão cautelar do produto, enquanto a própria Administração realizasse a prova, acompanhada pelas pessoas atingidas pela medida; não, porém, a proibição imediata e defin...
... reparação em permitir a circulação de motos com pneus recauchutados, em relação aos quais se... essa dúvida levantada não só pelas fabricantes de pneus novos, mas também por comerciantes de mo...
Não havendo no conjunto probatório dos autos qualquer elemento capaz de configurar uma terceirização de serviços, não tendo ocorrido, ainda, qualquer ingerência da AMBEV sobre a prestação do serviço do reclamante, empregado que era da empresa que lhe comprava bebidas, não há falar em qualquer responsabilidade da recorrente. O mero contrato mercantil de distribuição, havido na espécie, isso não autoriza. Recurso ordinário provido, para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação à AMBEV Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, por julgamento 'extra petita' e por ausência de fundamentação na sentença, suscit...
... vendedores e supervisores que comprassem motos para não serem demitidos; que o depoente, o recla... de bebidas e as respectivas fabricantes, em geral, não conduz à responsabilização subs...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
...Refere que os fabricantes sempre tiveram conhecimento de que o cigarro vicia... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...Refere que os fabricantes sempre tiveram conhecimento de que o cigarro vicia... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...Refere que os fabricantes sempre tiveram conhecimento de que o cigarro vicia... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... definitiva em desfavor das empresas fabricantes de cigarros. Cita precedentes. Defende que o julga... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt...
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