AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
... de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. O art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que é aplicável à Ação Civil Pública em razão do disposto no art. 21 da Lei n° 7.347/85, prevê a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver alegações verossímeis ou se manifestar a sua hipossuficiência, segundo regras ordinárias de experiência. No caso das ações civis públicas, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) é que deve ser levado em conta para que a defesa do direito seja facilitada em juízo, uma ...
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