HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS E OCULTAÇÃO DE VALORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. No caso, ao paciente se imputa a remessa, sem autorização legal, de valores para o exterior, principalmente para a China, e sua posterior ocultação, valendo-se, para tanto, segundo a denúncia, da intermediação de um doleiro. A denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do v...
...Beira Mar, n° 3.500, Apto. 700, em Fortaleza, e informando como outros negócios seus as empressas ACCTUR, EFFICIENT FACTORING e ACCCARD (VI), e informando o número do seu pass...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (MODELO ACUSATÓRIO). IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Tema não levado a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. O reconhe...
...) e como sócio da empresa ÂFerraz Factoring LtdaÂ, estaria praticando (ou teria praticado) ... conhecido como agiota na cidade de Fortaleza⁄CE' – fls. 72. Também o já referido LAUDO DE EXAM...
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Trata-se de questão incidental relacionada ao exame da prova - seara em que o magistrado de grau ordinário dispõe de total liberdade, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado, consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido...
...- filial Fortaleza, à rua Costa Barros, 915-Ed. Ébano., com sede em... S/A -Arrendamento Mercantil, Ford Factoring Fomento Comercial Ltda como demonstram os document...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. COMPRA FEITA POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA AFASTADA. TÍTULOS CARENTES DE ACEITE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ¿ ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PISABRIL. DESERÇÃO. Por ocasião da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o preparo, sob pena de não-conhecimento, por deserção (art. 511 c/c § único do art. 500 do CPC). Deserção reconhecida em face à Pisabril. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título, mas apenas confere certos poderes ao mandatário, que passa a agir por ordem e no interesse do mandante. No...
... figura como favorecido, e a Casa Fortaleza Com. de Tec. Ltda., como sacadora. Assim que, de a... declarações, fornecidas por Serra Factoring Banco de Fomentos e Loma Factoring Banco de Foment...
GRUPO ECONÔMICO EMPRESA INTERPOSTA Não se confundem os conceitos. Não se considera empresa interposta para os fins de que trata o Enunciado 331 do TST, quando se trata de empresas do mesmo grupo econômico, segundo inteligência do artigo 2º, § 2º da CLT.
... S.A - Arrendamento Mercantil, Ford Factoring Fomento Comercial Ltda ( fls. 173), todas com p...
GRUPO ECONÔMICO EMPRESA INTERPOSTA. Não se confundem os conceitos. Não se considera empresa interposta para os fins de que trata o Enunciado 331 do TST, quando se trata de empresas do mesmo grupo econômico, segundo inteligência do artigo 2º, § 2º da CLT.
... S/A -Arrendamento Mercantil, Ford Factoring Fomento Comercial Ltda como demonstram os docum...
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