faculdade anhanguera

• Acórdão nº 70040754939 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE GRATUITO PARA ACOMPANHANTE DE CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. Sendo os Entes Federados solidários para o atendimento da saúde pública, cabe ao autor escolher contra quem quer demandar. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. Considerando que a assistência à saúde do menor é o bem tutelado e que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), não merece reforma a decisão que determina que o Município forneça transporte gratuito para a autora, que necessita acompanhar o filho nas sessões de fisioterapia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quando a parte não é atendida pela Defensoria Pública, e sim pelos advogados da faculdade Anhan...

..., e sim pelos advogados da faculdade Anhanguera de Passo Fundo, não há previsão legal de dispen...

• Acórdão nº 70040586463 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Passo Fundo são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabi...

... advocatícios devidos ao NAPEJ da Faculdade de Anhanguera de Passo Fundo, não tendo este, nen...

• DECRETO Nº 96392, DE 21 DE JULHO DE 1988. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Economicas da Faculdade Anhanguera de Ciencias Humanas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96392, 22 de Julho de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 96391, DE 21 DE JULHO DE 1988. Autoriza o Funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Anhanguera de Ciencias Humanas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96391, 22 de Julho de 1988
• Decreto

• nº 2001.34.00.014288-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Maio de 2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS. LEI N. /95. OMISSÃO DE NOME DE CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA APTO A PARTICIPAR DO EXAME. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS. Constitui omissão passível de correção mediante o mandado de segurança a não-inclusão do nome da impetrante na relação de candidatos aptos a participar do Exame Nacional de Cursos (ENC), eis que demonstrada a satisfação dos requisitos legais. Pela omissão responde a autoridade que lhe deu causa, no caso, a Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas, a qual, por isso, deverá suportar o ônus da sucumbência, correspondente ao reembolso das custas antecipadas, em homenagem ao princípio da causalidade, que norteia a espécie. A participação da impetrante no aludido exame, por força ...

• DECRETO Nº 71832, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1973. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Direito e Administração da Faculdade Anhanguera de Ciencias Humanas, da Associação Goiana de Ensino, Goias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71832, 12 de Fevereiro de 1973
• Decreto

• DECRETO Nº 80180, DE 17 DE AGOSTO DE 1977. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Direito, de Administração e de Ciencias Contabeis, da Faculdade Anhanguera de Ciencias Humanas, Com Sede Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80180, 18 de Agosto de 1977
• Decreto

• AssistÊNcia e Desenvolvimento Social

• IOSP, 10 de Março de 2012
• Cidade

• DECRETO Nº 72346, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Contabeis, da Faculdade Anhanguera de Ciencias Humanas, Mantida pela Associação Goiana de Ensino, Com Sede Na Cidade de Goiania, Estados de Goias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72346, 11 de Junho de 1973
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 5003667-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Março de 2012

... o curso de Ciências Contábeis na Faculdade da Região dos Lagos, uma instituição privada de...(evento1, ANEXOS PET INI7), a faculdade Anhanguera de Rio Grande oferece o curso de Ciências Contáb...