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Faculdade bens e direitos individuais
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PARALISAÇÃO DE TRASPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM CONCESSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Em favor do agravante, vigora a garantia conferida pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A priori, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, não se deve judicializar a questão do transporte coletivo de passageiros. Primeiramente deverá a empresa agravada demonstrar que os órgãos governamentais competentes estão adotando as medidas cabíveis para coibir a prática ilícita de transporte coletivo de passageiros e haja deso...
...O exercício dos direitos, pelos cidadãos, tem que ser compatível com o be...O poder de polícia, pois, é a "faculdade de que dispõe a Administração Pública para conndicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, direitos individuais, em benefício d...
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... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social- PIS e pelo P...ARTIGO 610. Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas concessio...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...II - Não se trata de uma faculdade. Quando a notitia criminis trouxer ao conhecimento... subordinante a ordem das garantias individuais, ora vislumbrando a prevalência da segurança pú..., escuta ambiental, bloqueio de contas e de bens etc. d) Direito à degravação integral dos áudi...
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...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei... for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. ...
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Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relaciona... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvo... jogo livre e sem finalidade das nossas faculdades anímicas, tem um preço de afeição ou de sentim...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... da tutela jurisdicional de interesses e direitos individuais homogêneos, bem como afrontar a regra...ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histór... em razão da legitimidade de agir, da faculdade processual ou instrumental para a proteção dos i...
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... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d... no exterior que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras no País. ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ... Art. 610. Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas concessio...
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... na cláusula que dava ao segurador a faculdade de não renovar o contrato). Inexistem embargos de... massiva à necessidade de acumulação de bens materiais e serviços (o chamado Âpoder da nece...-SE AOS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ...
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Apelação em Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à declaração de ilegalidade do disposto no art. 23, da Portaria n° 39/08, que proíbe o transporte de trabalhadores rurais em veículos fabricados há mais de 20 anos. Inadmissibilidade. DER tem competência para fixação de normas regulamentadoras da prestação de serviços de transporte nas rodovias. Proibição que visa, tão-somente, a segurança dos usuários das pistas, bem assim, dos trabalhadores transportados. Inexistência de direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso no ato. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
...Logo, os direitos como a liberdade de ir e vir, o livre exercício d... imune - como não ficam os direitos individuais em geral - a eventuais restrições ditadas no int..."Poder de policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para conndicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio d...
