Faculdade de votar
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... beneficiária dá direito a 1 (um) voto, não podendo a companhia votar com os títulos que possuir em tesouraria ... § 3º A emissão de ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... óvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida ... IV - participar e votar, pessoalmente ou por intermédio de representante ou procurador, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça ... #Redação dada ... especial, investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e independe de anuência dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade; ... Obediência hierárquica ... a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado ... Imposição de pena acessória ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , desde que o acusado se restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua ... 1º O relator será o primeiro a votar ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele ... ão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 ... ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536; ... c) que criar obstáculos à execução ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... á a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade" nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da a\xC3" ... envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo ... Constituição e as Leis atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado ... ARTIGO 39 ... Os direitos políticos sómente ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição ... § 3º- Caso o relator não use da faculdade, prevista no parágrafo anterior mandará ouvir o reclamado, no prazo de ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 498 ... O capito tem a faculdade de impor penas correcionais aos indivduos da tripulao que perturbarem a ... verificados para o fim to somente de habilitar o credor para poder votar e ser votado, o Juiz comissrio propor deliberao da reunio o projeto de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... b) de votar e se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por ... 1. De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31, qualquer Estado-Parte e a Comissão podem ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição ... § 3º - Caso o relator não use da faculdade, prevista no parágrafo anterior mandará ouvir o reclamado, no prazo de ...
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nº 2002.34.00.016203-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. CONFRONTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, VI e VIII, DA CF/88. VOTO. OBRIGATORIEDADE FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. As garantias fundamentais previstas na Constituição podem ser mitigadas por outras normas insertas no texto constitucional. 2. Não pode o autor eximir-se de...
... Ademais, a obrigatoriedade de votar é formal, estando a liberdade garantida pela faculdade do cidadão votar ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... e das Câmaras que podiam deliberar sobre os assuntos políticos e votar as propostas submetidas pelo rei ... Entretanto, embora encontre sinais ... Ciência Política : Formas de Governo. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1992, p. 73/74 ... abuso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando ... anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 42. Só, poderão votar os advogados com inscrição na, Seção ou Subseção, em dia com as ... 53) ; ou ... II ? estar matriculado no 4º ou 5º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ...
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A estrutura normativa
... , onde um tem o dever de cumprir certa prestação e outro tem a faculdade de exigi-la ... Um mesmo fato social pode ensejar consequências ... Um exemplo é a norma prescritora da faculdade de votar, que assim dispõe: (H’) “ser analfabeto”, ou (H”) “ser maior de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor Associa - do da Faculdade de Direito da Universidade de São P aulo – USP ... Professor nos cur- sos ... de voto dúplice, que conferiria ao presidente o poder de, após votar e, restado empatado, votar novamente, promovendo o desem - pate. Todavia ...
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Alistamento eleitoral
... Quem terá o direito de votar. Isso porque, se é verdade que o poder pertence ao povo, não menos ... chegaram aos setenta anos de idade sem alistamento, têm agora a faculdade de alistar-se. Por conseguinte, não haverá qualquer sanção para aquele ...
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A estrutura política do estado
... que, sem passar pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo tem a faculdade de legislar por intermédio desse ato unilateral do Presidente da ... um Colégio Eleitoral (delegados), que, por sua vez, reúne-se para votar e eleger o Presidente da República. Logo, a eleição presidencial nos ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... íticos, como, por exemplo, o ius suffragi , que consistia na faculdade de votar nos comícios; o ius honorarium , que era o Direito de exercer ...
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Da instituição sindical
... Não é essa faculdade estendida às convenções ou acordos coletivos de trabalho ... A ... Não consideramos feliz a norma que autoriza o aposentado a votar e ser votado nas entidades sindicais. Quando entra na inatividade, o ...