CONSTITUCIONAL. CONFRONTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, VI e VIII, DA CF/88. VOTO. OBRIGATORIEDADE FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As garantias fundamentais previstas na Constituição podem ser mitigadas por outras normas insertas no texto constitucional. Não pode o autor eximir-se de comparecer à votação expondo como argumento a inviolabilidade da liberdade de consciência e a privação de direitos referentes à convicção filosófica ou política (art. 5º, VI e VIII, da CF/88), pois aos brasileiros alfabetizados, maiores de dezoito e menores de setenta anos, o voto é obrigatório, conforme art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal. A obrigatoriedade de votar é formal, logo a liberd...
..., estando a liberdade garantida pela faculdade do cidadão votar em branco ou anular seu voto. Al...
... for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. ... si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente. ARTIGO...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...Essa regra dá ao segurado a faculdade de propor ação indenizatória em face da Caixa E... para discutir o mérito, mas não há como votar favoravelmente ao pressuposto da constitucionalida...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...6. Deveras, a faculdade que tem o Poder Público de anular os seus própri... Benjamin, que se declarou habilitado a votar, e dos votos dos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Li...
... § 1º O Presidente não votará quando a execução ou implementação da decisão... do Presidente do Conselho Superior a faculdade de votar, como membro ou como desempate, na forma...
... de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos c...§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos a...
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I E IV DO CP E CONDENADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO - FATO NÃO CONTIDO IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE NA DENÚNCIA - 'MUTATIO LIBELLI' - NULIDADE DECRETADA. É princípio consagrado no Direito Processual Penal que o réu se defende da acusação deduzida e escrita na denúncia. Para tal finalidade ele é citado e convocado a figurar no processo. Tudo aquilo que exceder dos limites da acusação constitui julgamento 'ultra petita'. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...SÚMULA: APÓS VOTAR O VOGAL, A RELATORA PEDIU VISTA, EM FUNÇÃO DA FA.../2010, a pedido da Relatora, usando de faculdade regimental, após votar o Des. Vogal, provendo o r...
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. Ato do TSE. Portador de deficiência física. Direito de votar. Cerceamento. Não-ocorrência. Segurança negada. A Resolução-TSE nº 21.920/2004 não impede o portador de deficiência de exercer o direito de votar, antes, faculta-lhe o de requerer, motivadamente, a dispensa da obrigação, dadas as peculiaridades de sua situação.
...cio de suas obrigações eleitorais", a faculdade de não se alistar ou deixar de votar. A impetrant...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Essa regra dá ao segurado a faculdade de propor ação indenizatória em face da Caixa E... para discutir o mérito, mas não há como votar favoravelmente ao pressuposto da constitucionalida...
... o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteri... do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça."...
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