... em Biologia, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia de Porto Nacional, da Universidade do...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. Não é assegurada ao servidor público federal civil removido ex officio, nem aos seus dependentes, a transferência obrigatória para instituição de ensino superior pública, se a sua instituição de origem não é congênere a essa instituição de destino, salvo se comprovada a inexistência de estabelecimento de ensino congênere no local para o qual foi transferido o servidor (art. 99, Lei nº 8.112/90). Nega-se provimento à apelação.
... de Administração de Empresas das Faculdades Integradas do Planalto - FIPLAC, instituição de ..., ingressou em faculdade particular e a UNITINS é universidade pública, não tendo sido preenchi...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CURSOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Dissociados os conteúdos dos currículos dos cursos de Letras e Normal superior, não possui a apelante o direito a matrícula compulsória decorrente de transferência ex officio, por ausência de correspondência entre os mesmos. Havendo, na cidade de destino, instituição privada que ministre o mesmo curso, não há direito líquido e certo no pleito da apelante. Recurso desprovido. Sentença mantida.
...UNITINS. PROCURADOR: SUYANNE LANUSSE REIS ARRUDA E OUTROS(... do "Curso Normal Superior" junto à Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas, e, não e...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo oficial de justiça.
...-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ... penal para, querendo, exercer a faculdade de se defender. 25 No ponto, incluiu-se o acrésci...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo oficial de justiça.
...-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ... penal para, querendo, exercer a faculdade de se defender. 25 No ponto, incluiu-se o acrésci...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo oficial de justiça.
...-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ... penal para, querendo, exercer a faculdade de se defender. 25 No ponto, incluiu-se o acrésci...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo oficial de justiça.
...-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ... penal para, querendo, exercer a faculdade de se defender. 25 No ponto, incluiu-se o acrésci...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo oficial de justiça.
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PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo oficial de justiça.
...-orientador no Escritório Modelo/UNITINS (..)" (fl. 408). Às fls. 411/412, constata-se as ... penal para, querendo, exercer a faculdade de se defender. 25 No ponto, incluiu-se o acrésci...
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. Não pode o réu ser citado por edital sem antes ter sido procurado pessoalmente tendo em vista constar dos autos seu endereço, no caso mais de um, ainda que na fase inquisitorial e no procedimento administrativo, procurado, não tenha sido encontrado. De acordo com o art. 361 do CPP, o réu será citado por edital, se não for encontrado pelo oficial de justiça.
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