ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DE SANTA MARIA FORA DE SUA SEDE E SEM CONVÊNIO. DENEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. ART. 70, III, DO CPC. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE, AFASTA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E FIXA VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS CONFORME MATÉRIA DE FATO E PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. Hipótese em que se discute legitimidade da Universidade de Santa Maria - RS e denunciação à lide de faculdade particular em ação de indenização por dano moral em face de negativa de inscrição de registro pelo Conselho Regiona...
... em razão da necessidade de incursão no universo fático-probatório. Aplicação da Súmula 07⁄S...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem ratificou a cobrança do ISS, pois "os contratos e aditivos anexados a partir de fls. 6.365 mostram que não havia simples locação. A empresa tam...
...CONSUM. - UNIVERSO, GERSON ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO (A): DR.(A) R... juizado de defesa do consumidor faculdade universo vem decidindo causas sob sua jurisdição...
Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, porém sem conferir efeito modificativo ao julgado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para prestar os esclarecimentos supra, porém sem conferir efeito modificativo ao julgado. Recife, 02 de setembro de 2010. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator
... ser mais; (..); que o reclamante fazia faculdade no turno da noite; que o reclamante estudava na Faaculdade Universo, situado no bairro da Imbiribeira;(..); que não t...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., bem assim de produzir efeitos no universo jurídico, em identidade àqueles oriundos de dive... jogo livre e sem finalidade das nossas faculdades anímicas, tem um preço de afeição ou de sentim...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos colocados pela parte, não se divisando assim a pretensa negativa de prestação jurisdicional. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. I - Para se alcançar o entendimento proposto pelo recorrente, de que o autor desenvolvia atividades de confiança bancária e estava sujeito à jornada de oito horas prevista no ...
... da CLT, que a dedução deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação impost... a pretensão em juízo, prevê a lei a faculdade de o réu oferecer resistência, caso em que, excl...
... juizado de defesa do consumidor faculdade universo vem decidindo causas sob sua jurisdição...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO. A viabilidade da penhora de crédito constituído em decisão judicial pressupõe sua prévia liquidação, ou, ao menos, prova de sua aptidão para garantir o valor da dívida [aqui não produzida]. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041056235, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)
...Confere o art. 652, do CPC, a faculdade de o executado escolher, no seu universo patrimoni...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. INFORMAÇÕES DA RECEITA. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACIENTE QUE NÃO PERTENCE AO QUADRO SOCIETÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCURADOR. CONDUTA DESCRITA NA INICIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo. O simples fato de o paciente não pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica não inviabiliza a imputação do crime de s...
... a apresentação de preconstituído universo de cognição. Lembre-se, a propósito, a lição ... Titulares de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ada Pell...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... da Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Ciências Integradas do Pontal (Campus do Ponta... isolado e restrito em consideração ao universo de empresas contribuintes do ICMS, possa repercuti...
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