AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI. FALÊNCIA FRAUDULENTA. VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040590721, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/09/2011)
... sob fundamento de que, tendo ocorrido a falência da empresa, e não tendo sido os referidos sócios...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI. FALÊNCIA FRAUDULENTA. VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040590721, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/09/2011)
... sob fundamento de que, tendo ocorrido a falência da empresa, e não tendo sido os referidos sócios...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI. FALÊNCIA FRAUDULENTA. VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040590721, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/09/2011)
... sob fundamento de que, tendo ocorrido a falência da empresa, e não tendo sido os referidos sócios...
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 1. Decretada a falência da devedora e sendo insuficientes os bens da massa, os sócios-gerentes respondem pelo débito tributário se praticados atos ilícitos previstos no art. 135, inciso III, do CTN. 2. Deixar de proceder à escrituração regular configura ato ilícito que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no artigo 135, inciso III, do CTN. Falência fraudulenta. 3. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 4. A prescrição da cobrança do crédito tributário contra os sócios-gerentes fundada na prática de ato com excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social flui da...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.153.119/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1339352/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE - PROVA PERICIAL DE FALÊNCIA FRAUDULENTA, UMA VEZ QUE O SÓCIO-ADMINISTRADOR DEIXOU A ESCRITURAÇÃO EMPRESARIAL EM COMPLETA DESORGANIZAÇÃO - SÓLIDOS ELEMENTOS QUE, EM PRINCÍPIO, AFIRMAM RESPONSABILIDADE PESSOAL, AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO. ART. 1.053, CAPUT, C/C O ART. 1.016, AMBOS DO CC, E ART. 135, III, DO CTN. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037217031, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 01/12/2010)
... tenha ocorrido eventual pedido de auto-falência. ” (fl. 89). . Advoga, em síntese, a responsabi...
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ATO ILÍCITO Decretada a falência da devedora e sendo insuficientes os bens da massa, os sócios-gerentes respondem pelo débito tributário se praticados atos ilícitos previstos no art. 135, inciso III, do CTN. Deixar de proceder à escrituração regular e praticar ato de disposição que favoreça um credor em prejuízo dos demais configuram atos ilícitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no artigo 135, inciso III, do CTN. Falência fraudulenta. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70038108361, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/08/2010)
Extradição: prescrição, conforme o direito brasileiro, da pretensão executória de sentença condenatória por delitos praticados, em continuidade, de falência fraudulenta e estelionato.
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ATO ILÍCITO Decretada a falência da devedora e sendo insuficientes os bens da massa, os sócios-gerentes respondem pelo débito tributário se praticados atos ilícitos previstos no art. 135, inciso III, do CTN. Deixar de proceder à escrituração regular e praticar ato de disposição que favoreça um credor em prejuízo dos demais configuram atos ilícitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no artigo 135, inciso III, do CTN. Falência fraudulenta. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo Nº 70038537395, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/09/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. ART. 135 CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Decretada a falência da devedora e sendo insuficientes os bens da massa, os sócios-gerentes respondem pelo débito tributário pela prática de atos ilícitos na hipótese do art. 135, inciso III, do CTN. Deixar de proceder à escrituração regular e praticar ato de disposição que favoreça um credor em prejuízo dos demais configuram atos ilícitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no artigo 135, inciso III, do CTN. Falência fraudulenta. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70035377233, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza,...
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