...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito pú... que forem regidas pelo direito internacional público. ARTIGO 43. As pessoas jurídicas de dire...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
... S A BANCO MÚLTIPLO, BANIF BANCO INTERNACIONAL . DO FUNCHAL S A e HELIOS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E.... ACORDAM, em 18a Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça de São Paulo, p...sentença, teve a sua falência decretada. O administrador f judicial foi intimado...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... com as normas de direito público e privado aplicáveis ao caso dos autos. O primeiro ponto a ... de recuperação judicial e decreto de falência. IV - Conflito conhecido, declarando-se a competê... a própria postura da Organização Internacional do Trabalho – OIT) incute um valor ao contexto q...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... cotação da "commodity" no mercado internacional. A Diretoria da Petrobras aprovou, por meio da Ata... receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de m... nos contratos regidos pelo direito privado, como no caso daqueles celebrados pela PNBV, confo... e, até mesmo, levá-las à falência. 150. Na verdade, as empresas monitoram constantem...
... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território na... constante de bom comportamento público e privado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984... popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da Repúblic...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Públ... da precaução, norma de direito internacional, estabelecida na Conferência das Nações Unidas ... aos agentes infratores, públicos ou privados (Lei nº 7.347/85, art 11). Condeno, finalmente, a... internacional das nações por sua falência como ente moral. O Estado não é somente o promot...
...RECORRIDO : STUART COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PR... representantes de pessoas jurídicas de direito privado só. ocorrerá quando a obrigação tribut...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... participação majoritária do acionista privado e minoritária da Infraero, na forma da minuta de ... 9.074/1995, que concede expressamente o direito de os responsáveis economicamente pela elaboraç...os públicos, em contexto de verdadeira falência da capacidade estatal para uma prestação condign...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... participação majoritária do acionista privado e minoritária da Infraero, na forma da minuta de ... 9.074/1995, que concede expressamente o direito de os responsáveis economicamente pela elaboraç...os públicos, em contexto de verdadeira falência da capacidade estatal para uma prestação condign...
...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç... II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no terri...I - a falência, insolvência, liquidação judicial ou extrajudic...
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