HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A concessão do benefício da assistência judiciária, que inclui o direito relativo aos honorários assistenciais, encontra-se regulada na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50. Hipótese em que se reconhece o direito aos honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.
... a depoente e perguntou se sabia das 'falcatruas' da reclamante e porquê apoiava ela; que a depoen...
DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. RESISTÊNCIA. Comete os delitos previstos nos arts. 359 e 329 do CP o agente que desobedece a ordem judicial de afastamento da residência materna, bem como, mediante ameaça e violência, se opõe à execução do ato legal de policiais militares que tentavam afastá-lo do local. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70035062009, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/08/2010)
...Fizeram uma falcatrua muito grande pra tentar me prejudicar. E a partir ...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A concessão do benefício da assistência judiciária, que inclui o direito relativo aos honorários assistenciais, encontra-se regulada na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50. Hipótese em que se reconhece o direito aos honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.
... a depoente e perguntou se sabia das 'falcatruas' da reclamante e porquê apoiava ela; que a depoen...
PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, do CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. A colocação em circulação de moeda falsa, tendo plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, tanto por provas testemunhais quanto por provas documentais. Alegação de ausência de dolo que não encontra ressonância na prova contida nos autos, nem se sustenta em prova produzida pela defesa, que não ofereceu nenhum subsídio no particular. Improcedência do pedido de desclassificação do crime, tendo em vista que restou caracterizado ...
...-os, somente tomou conhecimento da falcatrua quando do flagrante preparado pelos policiais e da...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. -APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS POR NOVOS DEFENSORES. INVIABILIDADE QUANDO JÁ OFERTADAS. - No caso em exame, a Defesa do co-réu Jorge interpôs, por petição, recurso de apelação. O recurso foi recebido e as razões foram apresentadas neste grau de jurisdição. Não se conhece, assim, das novas razões recursais, apresentadas pela nova procuradora. Com efeito, esta Câmara, fundada em lições doutrinárias e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já examinou questão semelhante, quando do julgamento, em 13/11/2008, da Apelação Crime Nº 70024538969. - PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. - A defesa de Paulo assevera que ¿as degravações merecem ser desentranhadas dos autos¿, pois se trataram ¿de ato unilateral da Autori...
...|Estourou o número. |I= Viu? Hã.. Falcatrua.. |A= Oi?. |I= Viu como é falcatrua isso daí?. |...
CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. COMPROVAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. PENA. PERDA DO CARGO. APELOS DOS CO-DENUNCIADOS E DO MP PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO RÉU FRANCISCO IMPROVIDO. Comprovado que os co-denunciados acederam à solicitação do réu Francisco, agente fiscal do Tesouro do Estado, para redução ou supressão de débitos fiscais, vai mantida a condenação pelo delito do art. 333 do CP. Contudo, tendo os co-réus efetivamente colaborado para o esclarecimento dos fatos, impõe-se a concessão do...
...- beneficiada com a mesma espécie de falcatrua em mais de uma oportunidade (apropriação indevid...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. Recurso defensivo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70037141413, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
...Por mais que o cara sabe que é falcatrua, mas nós não podemos.. Aí fomos ver, ligamos at...
AC Nº. 70.018.528.877 AC/M 1.365 ¿ S 19.07.2007 - P 33 APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA E ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual. Fatos penalmente relevantes tipificados no art. 171, caput, na forma do art. 71, caput, e no art. 288, caput, todos do C.P.B. Condenações mantidas. Redução da pena privativa de liberdade dos réus que participaram de número significativamente menor de fatos, e manutenção em relação aos demais. Manutenção do regime inicial aberto . Substituição das penas carcerárias por duas penas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação de serviços à comunidade, em termos a serem definidos no Juízo das Execuções Criminais. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70...
... recompensa pela sua participação na falcatrua. Conforme planilha de fl. 06. II- Em data incerta,...
(Apelação Crime Nº 70010544120, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 17/08/2005)
... A partir daí, o denunciado engendrou a falcatrua para ludibriar a vítima. Tendo-se apresentado fal...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
salario do presidente brasileiro | libelo acusatório | Finanças Internacionais | doutrina arrendamento rural | venda de casas em manaus | Cambria Heights School District | Margaret Dixon | Peter Serkin | lucic velimir | petition
