falecimento de parente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. ARTIGO 27. O reconhecimento do estado de ...parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ARTIGO 41. No caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, em missão eventual, a União custeia ... exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..."Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de , companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o ...
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Acórdão nº 2014/0324906-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE PARENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade....
...DECORRENTES DO FALECIMENTO DE PARENTE EM . ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 120717 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM FALECIMENTO DE PARENTE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Recurso...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM FALECIMENTO DE PARENTE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal ...§ 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou ... Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ... em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;. III - de noivos, nos 3 (três) primeiros ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo ...III- a pluralidade de inscrição;. IV- o falecimento do eleitor;. V- deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo ...ência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;. V – caso fortuito ou força maior, regularmente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação ...VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16552 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL EXTINTA SEM ANÁLISE DO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA PELO JUÍZO CÍVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, as agravadas propuseram ação indenizatória visando à condenação do
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Acórdão Nº 5000144-91.2003.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SÓCIO. FALECIMENTO DO SÓCIO DAIOLON AMARAL PARENTE, NO CURSO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO SÓCIO DAILON AMARAL PARENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REGULARIZAÇÃO DO...
... APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) APELADO : DAILON AMARAL PARENTE (RÉU) E OUTRO . . . VOTO . . . . EMENTA : APELAÇÃO ...EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SÓCIO. FALECIMENTO Do SÓCIO DAIOLON AMARAL PARENTE, NO CURSO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO ... -
Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento em que for requerido o pagamento de ... em comissão e funções de confiança de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. ARTIGO 321. Sempre que o ...ARTIGO 829. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o ... linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;. #Renumerado do Inciso III pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0699.14.010550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE UBÁ - EMPRESA TERCEIRIZADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DPVAT - COMPENSAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art.37, §6º, da CR/88, o Município deve indenizar os filhos pelos danos morais sofridos em
... descrição do acidente ocorrido em 21/10/2013, culminando no falecimento do genitor dos requerentes, Eli Gonçalves Soares, que:(..) segundo relato ... -
Acórdão nº 1.0699.14.010550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE UBÁ - EMPRESA TERCEIRIZADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DPVAT - COMPENSAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art.37, §6º, da CR/88, o Município deve indenizar os filhos pelos danos morais sofridos em
... descrição do acidente ocorrido em 21/10/2013, culminando no falecimento do genitor dos requerentes, Eli Gonçalves Soares, que:(..) segundo relato ... -
Acórdão nº 2014/0196405-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. FALECIMENTO. PAGAMENTO. SOBRINHO. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE. LIMITE. VALOR DA HERANÇA. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. FALECIMENTO. . .... 1.697 do Código Civil, ao autor, sendo parente" de terceiro . grau na linha colateral, não cabia obrigação\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122208320214050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO
....2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA ...ção, cujo resultado foi infrutífero, sendo certificado o falecimento da Sra. Irinea Cordeiro Parente Viana (certidão de id. 4058300.10392086), ... -
Acórdão Nº 5041798-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. RELAÇÃO CONJUGAL CONTESTADA PELA IRMÃ DA AUTORA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO FALECIMENTO. INVENTARIANÇA CONCEDIDA À PARENTE CONSANGUÍNEA. ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA SUCESSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE...
...ça, desde que inequívoca a convivência ao tempo do falecimento. O ônus da prova, por óbvio, compete ao companheiro interessado no ...INVENTARIANÇA CONCEDIDA À PARENTE CONSANGUÍNEA. ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA SUCESSÃO NOS ... -
Processo nº 0014153-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. De acordo com o novo Código de Organização Judiciária do Rio de Janeiro, a competência para o julgamento de requerimentos de alvará autônomos nos casos com o presente em que a requerente pretende o levantamento dos valores referentes ao PIS e FGTS, retidos junto à CEF, em razão de falecimento de parente
...retidos junto à CEF, em razão de falecimento de . ...razão de falecimento de parente é dos Juízes de direito com atribuição na matéria . ... -
Acórdão Nº 0009258-41.2012.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PESSOAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE FORAM REGULARMENTE INTIMADOS SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO DOS DEMANDANTES JUSTIFICADO PELO FALECIMENTO DE PARENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES...
...ção e julgamento, tampouco suas testemunhas, em razão do falecimento do irmão da Autora Olívia no dia do referido ato, de forma que não ...ÃO COMPARECIMENTO DOS DEMANDANTES JUSTIFICADO PELO FALECIMENTO DE PARENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DO ATO DESIGNADO. EXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA ...