falecimento de parente

• Acórdão nº AgRg no AREsp 16552 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL EXTINTA SEM ANÁLISE DO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA PELO JUÍZO CÍVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Na hipótese dos autos, as agravadas propuseram ação indenizatória visando à condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais que suportaram com o falecimento de um parente - vítima de acidente de trânsito ocasionado por agente público distrital. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos ...

• Acórdão nº 70036971166 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. Destinação indevida de carneira em cemitério municipal. Impossibilidade de uso pela proprietária quando do falecimento de parente. 2. Obrigação do réu de fazer a alocação correta dos restos mortais apresentados pela proprietária para sepultamento. 3. Legitimidade ativa de ambas as filhas da falecida para a demanda, a despeito de apenas uma constar como adquirente da gaveta. 4. Dano moral inexistente pela simples troca de carneira. Sepultamento levado a efeito em gaveta próxima. Mero dissabor. Ausência de ofensa à esfera psíquica das autoras. 5. Sentença de procedência parcial mantida. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036971166, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jo...

• Código Civil

... a sentença fixar a data provável do falecimento. ARTIGO 8. Se dois ou mais indivíduos falecerem n... o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. AR...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 046518 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA UNIVERSIDADE PARTICULAR REMATRÍCULA DE ALUNO OBSTADA TRANSGRESSÃO AO NÚMERO AUTORIZADO DE FALTAS EM AULAS ALEGADO DISTÚRBIO PSICOLÓGICO NO PERÍODO, DECORRENTE DO FALECIMENTO DE PARENTE PRÓXIMO (PADRASTO) AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A ação mandamental presume demonstração inicial de violação a direito líquido e certo subjetivo, por ato de autoridade editado com desvio de finalidade, ilegalidade ou abuso de poder, sem cuja prova o impetrante mostra-se carecedor da ação. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

• Acórdãos nº 990103671686 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

Responsabilidade Civil. Dano moral. Da morte presume-se lesão moral. Do desmantelamento do jazigo pode-se aceitar a idéia de ocorrência dessa lesão. Desde que a vítima tenha convivido com o morto e com ele mantido vínculo afetivo. Essa presunção, natural, não se manifesta quando o parente nasceu meses depois do falecimento do irmão nele sepultado. No caso, é necessário demonstrar a ocorrência do abalo, sem o qual a reparação não pode ser concedida. Ação julgada procedente. Apelação provida para julgá-la improcedente, prejudicado o recurso adesivo que pleiteava majoração da indenização.

• Resolução nº 937 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 2003

ELEITORAL. CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRECEDENTES/TSE). 1. Impossibilidade de prefeita eleita para mandato subseqüente ao de seu parente, que não o tenha completado por falecimento, poder vir a se candidatar ao pleito imediatamente posterior, tendo seu marido no cargo de vice-prefeito, sob pena de se configurar perenização no poder de membros de uma mesma família (art. 14, § 5º). 2. São elegíveis, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, desde que este se desincompatibilize nos seis meses anteriores ao pleito. 3. Terceiro questionamento não conhecido por falta de especificidade. 4. Consulta a que se ...

• Acórdão nº 70024563280 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. VALORES ABUSIVOS. RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. DANO MORAL CARACTERIZADO. Incontroverso nos autos a condição humilde dos demandantes, bem como o baixo grau de instrução destes. Não é crível o argumento da funerária requerida de que os autores tenham escolhido livremente os seus serviços, que totalizaram o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Ao contrário, embora seja possível imaginar que em uma hora difícil e dolorosa os familiares possam ter o desejo de prestar uma última homenagem ao ente querido e falecido tão tragicamente, viabilizando um funeral digno, a condição pessoal e financeira dos postulantes não se coaduna com ...

... terem ciência do acidente e do falecimento do parente dos autores, mesmo antes destes. Ainda,...

• Acórdão nº 2002.32.00.001299-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Maio de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. Na hipótese, os apelantes limitam-se a defender a nulidade da ação de execução extrajudicial e a apontar irregularidade na sua intimação para comparecimento à audiência de conciliação, não impugnando, pois, os fundamentos da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Estado do Amazonas S.A....

... estavam viajando por motivo de falecimento de um parente, fls. 150, circunstância essa confi...

• Acórdão nº 70022172118 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA - TABELIONATO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BAGÉ - FALECIMENTO DO TITULAR - INDICAÇÃO DE PARENTE PARA OCUPAR O CARGO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - PORTARIA ANULADA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE QUE NÃO É O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, § 2º DAS LEI 8935/94 E 17 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo parcialmente extinto por perda de objeto. Segurança denegada quanto ao remanescente. (Mandado de Segurança Nº 70022172118, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 28/05/2008)

• Decisão Monocrática nº 2010/0202122-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Abril de 2011

... JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARENTE DE EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE ... morais e materiais decorrentes do falecimento de parente da autora, sucessora do falecido. A Cor...