falecimento do empregador

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  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE “RESCISÃO INDIRETA”. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. Prevalência no Colegiado do entendimento de que não restou configurada a hipótese de sucessão de empregadores, haja vista a extinção do contrato de trabalho na data do falecimento do “de cujus”, de modo que não há como eximir o sucedido, no caso, o espólio do Tabelião anterior, da responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. O fato de a autora, mesmo após o falecimento do empregador, permanecer laborando no Tabelionato de Viamão, desenvolvendo as mesmas atividades, não traduz exatamente a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT, em virtude do que expressamente estabelece o artigo 483, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal.

  • AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, não é necessário o prequestionamento, na ação originária, do artigo de lei cuja violação é alegada para o cabimento da ação rescisória. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. Hipótese dos autos, em que o juízo singular, em saneador, fixou que o ônus da prova quanto à inexistência dos fatos alegados na peça inicial incumbiam à empregadora. A decisão saneadora não foi atacada por meio do instrumento processual adequado, razão pela qual incide o instituto da preclusão. Na espécie, restou caracterizada a violação expressa ao art. 333, inciso II, do CPC, especialmente porque o Órgão Revisor não observou a distribui...

    ... do exercício do lavor, ocasionando o falecimento do obreiro. Culpa do empregador: . O contexto ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III/TST. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. QUANTUM. SÚMULA 126/TST. 3. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. Na hipótese, o TRT consignou estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil da Reclamada pelo falecimento do ex-empregado. Registre-se que a Reclamada, nos ED's, instou o Regional a se pronunciar tão somente quanto à responsabilidade subsidiária, nada tratando sobre aspectos fáticos relativos à responsabilidade pela doença ocupacional. Assim, emerge a Súmula 126/TST como obstáculo ao conhecimento da revista, porquanto não há dados fáticos concretos no acórdão regional acerca das circunstâncias em que oco...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA MÃE DA VÍTIMA- FALECIMENTO DE EMPREGADO, POR BALA PERDIDA, ENQUANTO DORMIA EM ALOJAMENTO DO EMPREGADOR- ACIDENTE DO TRABALHO- CONFIGURAÇÃO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROLATADA APÓS SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF E APÓS A EC 45/2004- CASSAÇÃO- RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresari...

  • Acidente do trabalho. Perda da mão esquerda por empregado. Indenização deferia, como complemento de sua remuneração, a ser paga até a data em que o trabalhador, que sobreviveu ao acidente, completaria 65 anos de idade. Morte do acidentado antes dessa data. Pretensão de seus sucessores de manter o pagamento da indenização até a data em que ele, se vivo, completaria os 65 anos de idade. Impossibilidade. Recurso não conhecido. - Em que pese a natureza indenizatória da pensão mensal fixada em função da perda da capacidade laborativa do empregado que perdeu a mão em acidente do trabalho, tal indenização somente pode ser paga enquanto se produzir o dano correspondente. Se o empregado, que mensalmente é remunerado em conformidade com o que se determinou na sentença, vem a falecer antes da d...

    ... e incide a obrigação, para o empregador, de repará-lo. Com o falecimento do acidentado, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE VIGIA. TOMADOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A empresa que contrata outra para prestação de serviços, somente responde solidariamente pela indenização, com base no direito comum, por acidente de trabalho sofrido por empregado da terceirizada, se por força do contrato, também, figurar como responsável pela segurança do serviço ou se contratou empreiteiro inidôneo ou insolvente. SERVIÇO TERCEIRIZADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA. FALECIMENTO DO OBREIRO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CULPA DO EMPREGADOR: O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o em...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE DO SAQUE. A lei autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS na hipótese de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho (art. 20, II, da Lei nº 8.036/90). Quando a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás publicou a Lei nº 12.050/96, autorizando o Chefe do Poder Executivo a dissolver, liquidar e extinguir a Companhia Habitacional de Goiás - COHAB/GO, criou-se para o trabalhador ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À VIÚVA - DESPESAS COM FUNERAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.In casu, não há dúvida de que a culpa pelo acidente narrado na inicial foi do preposto da requerida, condutor do veículo SCANIA. Primeiro, porque não foi produzida a menor prova capaz de afastar as assertivas presentes no boletim de ocorrência, no sentido de que o veículo SCANIA, de propriedade da ré, transitava em alta velocidade, desconsiderou o sinal do patrulheir...

    ... autores, tem a ré, na qualidade de empregadora, a responsabilidade de indenizá-los pelos ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PROVA. Ao fim de remir parte da pena, pelo trabalho, impende que o apenado comprove o efetivo exercício laborativo. Hipótese na qual o falecimento do primeiro empregador somente foi comunicado ao juízo 52 dias após, não havendo notícias acerca das atividades do preso nesse período. Mera declaração assinada por outra empregadora não autoriza a concessão do benefício, notadamente quando, no lapso temporal informado, segundo consta dos autos, o preso ainda estaria vinculado ao primeiro empregador. Decisão indeferitória mantida. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70022849533, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 20/02/2008)

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