RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE “RESCISÃO INDIRETA”. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. Prevalência no Colegiado do entendimento de que não restou configurada a hipótese de sucessão de empregadores, haja vista a extinção do contrato de trabalho na data do falecimento do “de cujus”, de modo que não há como eximir o sucedido, no caso, o espólio do Tabelião anterior, da responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. O fato de a autora, mesmo após o falecimento do empregador, permanecer laborando no Tabelionato de Viamão, desenvolvendo as mesmas atividades, não traduz exatamente a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT, em virtude do que expressamente estabelece o artigo 483, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal.
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, não é necessário o prequestionamento, na ação originária, do artigo de lei cuja violação é alegada para o cabimento da ação rescisória. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. Hipótese dos autos, em que o juízo singular, em saneador, fixou que o ônus da prova quanto à inexistência dos fatos alegados na peça inicial incumbiam à empregadora. A decisão saneadora não foi atacada por meio do instrumento processual adequado, razão pela qual incide o instituto da preclusão. Na espécie, restou caracterizada a violação expressa ao art. 333, inciso II, do CPC, especialmente porque o Órgão Revisor não observou a distribui...
... do exercício do lavor, ocasionando o falecimento do obreiro. Culpa do empregador: . O contexto fát...
Acidente do trabalho. Perda da mão esquerda por empregado. Indenização deferia, como complemento de sua remuneração, a ser paga até a data em que o trabalhador, que sobreviveu ao acidente, completaria 65 anos de idade. Morte do acidentado antes dessa data. Pretensão de seus sucessores de manter o pagamento da indenização até a data em que ele, se vivo, completaria os 65 anos de idade. Impossibilidade. Recurso não conhecido. - Em que pese a natureza indenizatória da pensão mensal fixada em função da perda da capacidade laborativa do empregado que perdeu a mão em acidente do trabalho, tal indenização somente pode ser paga enquanto se produzir o dano correspondente. Se o empregado, que mensalmente é remunerado em conformidade com o que se determinou na sentença, vem a falecer antes da d...
... e incide a obrigação, para o empregador, de repará-lo. Com o falecimento do acidentado, e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE VIGIA. TOMADOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A empresa que contrata outra para prestação de serviços, somente responde solidariamente pela indenização, com base no direito comum, por acidente de trabalho sofrido por empregado da terceirizada, se por força do contrato, também, figurar como responsável pela segurança do serviço ou se contratou empreiteiro inidôneo ou insolvente. SERVIÇO TERCEIRIZADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA. FALECIMENTO DO OBREIRO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CULPA DO EMPREGADOR: O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o em...
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - PRETENSÃO DOS HERDEIROS À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara a prescrição do direito de postular indenização por dano moral decorrente de suposto ato ilícito perpetrado pelo empregador. Afirmou aquela Corte que, à época do falecimento do trabalhador, sua pretensão já estava prescrita, na medida em que não ajuizou a ação no prazo bienal após a data da despedida. Ressaltou ainda que, à luz do art. 1854 do Código Civil, -os direitos decorrentes do contrato de trabalho, passíveis de transmissão aos herdeiros são aqueles ainda não alcançados pela prescrição na data do falecimento do trabalhador.- O recurso de revista, no caso, não tem o adequa...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À VIÚVA - DESPESAS COM FUNERAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.In casu, não há dúvida de que a culpa pelo acidente narrado na inicial foi do preposto da requerida, condutor do veículo SCANIA. Primeiro, porque não foi produzida a menor prova capaz de afastar as assertivas presentes no boletim de ocorrência, no sentido de que o veículo SCANIA, de propriedade da ré, transitava em alta velocidade, desconsiderou o sinal do patrulheir...
... autores, tem a ré, na qualidade de empregadora, a responsabilidade de indenizá-los pelos prejuí...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE DO SAQUE. A lei autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS na hipótese de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho (art. 20, II, da Lei nº 8.036/90). Quando a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás publicou a Lei nº 12.050/96, autorizando o Chefe do Poder Executivo a dissolver, liquidar e extinguir a Companhia Habitacional de Goiás - COHAB/GO, criou-se para o trabalhador ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PROVA. Ao fim de remir parte da pena, pelo trabalho, impende que o apenado comprove o efetivo exercício laborativo. Hipótese na qual o falecimento do primeiro empregador somente foi comunicado ao juízo 52 dias após, não havendo notícias acerca das atividades do preso nesse período. Mera declaração assinada por outra empregadora não autoriza a concessão do benefício, notadamente quando, no lapso temporal informado, segundo consta dos autos, o preso ainda estaria vinculado ao primeiro empregador. Decisão indeferitória mantida. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70022849533, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 20/02/2008)
ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE COM MORTE DO EMPREGADO. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA OBREIRA. CULPA CARACTERIZADA. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS DEMANDADAS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. RETEBRÁS. Não é crível que, em pleno expediente de trabalho e com as vestimentas e equipamentos fornecidos pelo empregador, o falecido tivesse se oferecido para realizar a tarefa para o qual foi contratado, qual seja, auxiliar de instalador. Pensar em sentido contrário, ou seja, que a vítima teria se dirigido ao local sem a anuência do empregador, seria o mesmo que negar o próprio vínculo trabalhista, afinal o menor havia sido contratado justamente para o exercício da atividade que acarretou o seu falecimento. A culpa do empregador pelo evento danoso, por sua vez, introdu...
FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 37, II). REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE GESTOR. LIDE CONFIGURADA. TRANSMUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DE MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 82 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AMPARADA PELO ART. 20, II, DA LEI 8.036/90 (MP 2.164-41/2001). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se em um primeiro momento o exame da inicial possa revelar tratar-se de demanda em que ...
...Pugnou pela citação do órgão empregador para compor a lide, na condição de litisconsorte...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessa...
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