DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. FALECIMENTO DO PAI ANTES DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA CRIANÇA. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no art. 462 do CPC, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada pela filiação socioafetiva. Recurso especial provido. (REsp 450.566/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83 DO STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso es...
...Na hipótese dos autos, o falecimento do pai do agravante ocorreu em 16.02.1997, na vig...
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. Ausente prova da edificação com as próprias forças, tendo elas sido feitas pelo pai do apelado, resta improvido o pedido de indenização. Eventual direito do falecido comodante em relação à edícola construída, foi compensado com a indenização devida pelo uso do imóvel isoladamente pela apelante por mais de onze anos após o falecimento do pai do apelado. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70040111767, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/04/2011)
PREVIDENCIÁRIO. Restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do pai, policial militar. Afastada a prescrição da ação decretada em primeiro grau, ex vi do art 23 da Lei 452/74, e determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido, com aplicação e multa e indenização pela Iitigância de má-fé à apelada.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO DO SÓCIO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES ANALISADAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUCESSOR OMISSO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FISCAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao julgar os Embargos Infringentes, deferiu o redirecionamento da Execução Fiscal porque, após o falecimento do sócio-gerente, seu filho (ora agravante) exerceu a gerência da empresa e, na condição simultânea de inventariante dos bens deixados pelo de cujus, omitiu-se no dever de acertar as pendências fiscais da empresa, levando-a à dissolução irregular. É inadmissíve...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURADO. COTA-PARTE DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO FEITO À IRMÃ. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em tendo a seguradora efetuado o pagamento da cota-parte do seu irmão, também beneficiário da indenização decorrente do falecimento do pai, à irmã, que apresentou a documentação necessária à comprovação de que era a responsável pelo menor, tem-se como válido o adimplemento referido. Outrossim, a seguradora agiu diligentemente ao ressalvar no verso do cheque que o valor deveria ser depositado em conta-poupança em nome do menor e que o montante somente poderia ser movimentado através de alvará judicial ou quando ele completasse a maioridade. O cheque, ainda, foi emitido nominalmente ao autor. Validade do pagamento a credor putativo. Inteligênci...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. MORTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. PRESCRIÇÃO. O art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT. Questão pacificada em razão do advento do enunciado da Súmula n° 405 do STJ. Hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional de três anos iniciou na data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, pois nesta data ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no ...
.... In casu, . ocorrido o falecimento do pai dos autores em 2004, merece ser reconhecida...
AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS ONDE A AUTORA POSTULA A ABERTURA DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. TRINTA E DOIS ANOS DEPOIS DO FALECIMENTO DO PAI, A AUTORA AJUIIZA AÇÃO REQUERENDO A PARTE QUE LHE É DE DIREITO. O BENEFÍCIO QUE AUTORA OBTERIA COM O PROVIMENTO ANULATÓRIO, SERIA O RETORNO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO PLENO DA PRÓPRIA RÉ, NÃO PRODUZINDO MODIFICAÇÃO EM SUA ESFERA JURÍDICA, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE PRÓVAS NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM OS VALORES DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DO FALECIDO. ADEMAIS, A PRETENSÃO ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038719761, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR INTENTADA POR TIOS PATERNOS. FALECIMENTO DO PAI QUE DETINHA A GUARDA. VINCULAÇÃO DO MENOR COM A MÃE RESTABELECIDA E AMPLIADA NO CURSO DO FEITO A AUTORIZAR O EXERCÍCO POR ESTA DA GUARDA DO FILHO. Em ações referentes à guarda de menor, importante considerar, em primeiro lugar, os interesses e bem-estar da criança, posicionando-se sempre acima de todos os outros elementos, inclusive das formalidades legais. No caso, não observado qualquer situação de risco, obstáculo e impedimento da mãe exercer a guarda do filho após o falecimento do pai que detinha a guarda, não há razão para deferir a guarda para os tios paternos. Ou seja, ausentes quaisquer indícios de risco à integridade física e psíquica do menor, que se encontra com a mãe, impõe-se manter a de...
Acidente de trânsito - Indenização - Cumprimento do julgado - Pensão pelo falecimento do pai arbitrada em 2/3 do salário mínimo - Verba que deve ser dividida entre os filhos menores. 2. Juros moratórios - Incidência somente sobre as prestações vencidas. 3. Excesso de execução - Incidência do art. 940 do CC - Descabimento. 4. Multa do art. 475-J do CPC e inclusão em folha de pagamento - Questões não analisadas em primeiro grau - Não conhecimento.
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