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AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
II - In casu, o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso extraordinário interposto, encontra-se ausente, pois os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de pronunciamento do v. acórdão recorrido, sendo que sequer foram opostos os competentes embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmulas n.º 282 e 356 do e. STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 17.883/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 29/06/2011)
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Após a decretação da falência, a incidência de juros de mora depende da constatação, pelo Juízo falimentar, da existência de ativos em montante suficiente. Recurso improvido Decisão:
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Recife, 20 de julho de 2011.
PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA Juíza Relatora gm/jcj
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COMBATENDO DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70037710381, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/04/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COMBATENDO DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70037710381, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/04/2011)
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Relatório De Auditoria. Análise Da Regularidade Da Aplicação Dos Recursos Oriundos De Transferências Legais E Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família E De Convênios. Indícios De Irregularidades. Audiências. Determinações
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL.
NULIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. Estando a distribuição dos ônus sucumbenciais atrelada à prévia apuração dos créditos e débitos bancários, resulta que ainda pende de liquidação o montante da verba honorária devida nas ações revisional e de reintegração de posse, o que não torna nulo o título judicial exequendo.
PROTESTO DO TÍTULO JUDICIAL. O aponte da sentença para fins de protesto mostra-se incompatível com a natureza dos títulos judiciais, pois, se existe título judicial cujo valor é apurável mediante simples cálculo aritmético, o correto seria efetivar os cálculos e executar o julgado.
Apelação e Recurso Adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70022373708, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
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