falencia pedido peticao

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  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que "no pedido de falência, não há incompatibilidade no requerimento de citação do devedor para apresentar defesa (art. 11, parágrafo 1º, do DL 7.661/45) e o de f...

    ..., mas, ao revés, deveria o pedido falencial já ter imediato prosseguimento, em observância ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • Apelação Pedido de Falência Indeferimento da petição inicial - Manutenção Débito de pequeno valor. Como vem sendo decidido nesta Câmara, "a presunção de falido do art. 1º do DL 7.661/45 somente surge quando o inadimplemento ocorrer em relação a obrigação de valor razoável?. Apelação desprovida.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • Ação ordinária. Pedido de desfazimento de contrato de compra e venda a contento ou redução do valor do produto adquirido, com indenização de danos materiais e morais. Apelação da parte demandada. Pedido de assistência judiciária gratuita, em recurso, por empresa com falência decretada no procedimento. Inépcia da petição recursal. Questões de fato e de direito. Prova pericial. A assistência judiciária gratuita requerida depois da sentença é deferida com efeito ex nunc. A inépcia da petição recursal não se configura no caso dos autos. É parcialmente procede o pedido da petição inicial, no sentido de fazer incidir a multa moratória e a redução proporcional do preço, comprovado o atraso na entrega do produto adquirido e comprovado a desconformidade do produto com aquilo que fora ajustado, d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de falência - Determinada a manifestação dos requeridos sobre a petição apresentada pela autora da ação - Despacho de mero expediente - Aplicação do art. 504, do Código de Processo Civil - Recurso cabível somente contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação - RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • Pedido de Falência Indeferimento da petição inicial em primeiro grau Manutenção por fundamento diverso - Irregularidade do Protesto - Protesto especial - Desnecessidade. A caracterização da mora para fins falimentares independe de protesto especial - Jurisprudência consolidada no STJ faz irregular para o fim de decreto de falência o protesto do título sem ter sido identificado o recebedor da notificação. Apelação desprovida.

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