AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 186, CAPUT, DO CTN. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. In casu, o fumus boni juris encontra-se presente na plausibilidade da insurgência especial, que se funda na violação do caput, do artigo 186, do CTN, verbis: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer ou...
...-1)RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A ADVOGADO :ÁLVA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. MUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONVERSÃO. As decisões que converteram as ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendiam aos propósitos de imprimir celeridade e economia processuais e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Mas, agora, sua cassação, tal como a reconversão, se impõe pelos mesmos motivos como consectário do precedente do e. STJ que no julgamento do Recurso Especial n. 1070896-SC, pela Segunda Seção, declarou ser de cinco anos o prazo prescricional d...
...Proposta a ação contra o Unibanco S/A não pode o Banco Nacional S/A exigir seja adm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. MUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONVERSÃO. As decisões que converteram as ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendiam aos propósitos de imprimir celeridade e economia processuais e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Mas, agora, sua cassação, tal como a reconversão, se impõe pelos mesmos motivos como consectário do precedente do e. STJ que no julgamento do Recurso Especial n. 1070896-SC, pela Segunda Seção, declarou ser de cinco anos o prazo prescricional d...
...Proposta a ação contra o Unibanco S/A não pode o Banco Nacional S/A exigir seja adm...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. O devedor subsidiário, em face dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pode ser executado de imediato com a falência da devedora principal, uma vez que a insuficiência do patrimônio da massa falida para atender aos créditos privilegiados é presumida. Agravo provido.
...E ITAÚ UNIBANCO S.A. Inconformado com o despacho da fl. 346, profe...
Falência - Habilitação retardatária de crédito quirográfico (saldo de contratos de contas bancárias) - Inclusão do habilitante no quadro geral de credores por valor inferior ao pleiteado na inicial Condenação em honorários advocatícios - Admissibilidade, segundo reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Redução significativa no crédito habilitando, em decorrência de impugnação do síndico, a justificar a imposição à habilitante da respectiva verba - Fixação em valor irrisório - Elevação para R$ 5.000,00 - Recurso da massa falida provido, e não provido o do habilitante
...C. CALIXTO & CIA LTDA E UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: . ACORDAM, em Se...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO. FALÊNCIA. SÓCIOS INTERVENIENTES GARANTIDORES. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 6º LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045442696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
... à AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, sustentando ter ...
Uma vez operada a sucessão trabalhista, o sucessor assume tanto o ativo quanto o passivo do sucedido, o que lhe assegura o direito de levantar os valores referentes aos depósitos recursais efetivados nos autos. 'O novo titular passa a responder, imediatamente, pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos. Direitos e obrigações empregatícios transferem-se, imperativamente, por determinação legal, em virtude da transferência interempresarial operada. Ativos e passivos trabalhistas - toda a história do contrato - transferem-se em sua totalidade ao novo empregador. Trata-se, assim, de efeitos jurídicos plenos, envolvendo tempo de serviço, parcelas contratuais do antigo período, pleitos novos com relação ao período iniciado com a trans...
...- UNIBANCO. Advogados : Márcia Rino Martins; e Alexandre Cé...
A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento unânime, prevalecendo o voto do Juiz Relator, a que peço vênia, igualmente, para adotar os seus fundamentos. DA EXCLUSÃO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. DA RELAÇÃO PROCESSUAL Assiste razão ao recorrente...
Havendo sucessão de empresas no pólo passivo da execução, a sucessora, ao quitar o valor integral da cobrança, sub-roga-se no direito de levantar, para si, os depósitos recursais que deixaram de ser abatidos da dívida. Agravo não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 25 de novembro de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (ma)
... : UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO E ISMAEL ALVES DE SOUZA BANDEIRA NETO. Advogados :...
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. /1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata de hipótese de responsabilidade subjetiva dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que...
... : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A ADVOGADOS : TH...
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