DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como es...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. /1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto a partir da vigência da Lei n. 11.101/2005, é competente o juízo fa...
.... 3. Prevalece a instância falencial, que se encontra jurisdicionalmente apta a aplicar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE CONSTE O NOME DE QUEM RECEBEU A INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Inviável o decreto falencial com base em instrumentos de protesto em que não conste o nome de quem recebeu a intimação. Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve o mesmo ser extinto sem o julgamento do mérito (artigo 267, IV, do CPC). PEDIDO DE QUEBRA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041443383, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/06/2011)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e fin...
...41). 3. "Aplicação da lei falencial ao concurso civil - O exercício habitual de atos ...
Falência. Extensão. Desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem os bens pessoais dos sócios. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. Não obstante, há evidente necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal. No caso, o decreto extremo foi deferido sem prévia intimação dos sócios atingidos para defesa. Prec...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
... realizado e objeto da presente ação falencial, assim, o negócio . inter partes. existe e é vá...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela falida a título gratuito no período de dois anos antes da declaração da falência, a teor do que estabelece o art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei 7.661/45, reproduzido no art. 129, inciso IV, da Lei 11.101/2005, como também o prejuízo à massa decorrente das referidas transferências restaram provados no curso da lide. 2. Anote-se que a aferição quanto ao pagamento realizado importar em negócio a título ...
... realizado e objeto da presente ação falencial, assim, o negócio . inter partes. existe e é vá...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DO BEM REALIZADA DENTRO DO TERMO LEGAL. INEFICÁCIA FRENTE À MASSA. INCIDÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO ATO JURÍDICO. PREJUÍZO. DESNCESSIDADE DO EXAME DA BOA OU MÁ FÉ NA PRÁTICA DO ATO. Da prescrição. 1.Afastada a prescrição, uma vez que o art. 55 do Decreto Lei nº 7.661/45 dispõe que a ação revocatória deverá ser proposta dentro de trinta (30) dias seguintes à data de publicação do aviso a que alude o art. 114 e parágrafo do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Mérito do recurso em exame 2. A pretensão deduzida no feito está embasada nas hipóteses de ação revocatória estabelecidas no Decreto Lei n. 7.661/45, na medida em que a alienação do imóvel pertencente à falida ocorreu no termo legal fixado na sentença de quebra....
... mesmo em sede de defesa à ineficácia falencial, isso a qualquer tempo, consoante autoriza express...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. VENDA DO BEM REALIZADA DENTRO DO TERMO LEGAL. INEFICÁCIA FRENTE À MASSA. LITISCONSORTE FACULTATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO ATO JURÍDICO. PREJUÍZO. DESNCESSIDADE DO EXAME DA BOA OU MÁ FÉ NA PRÁTICA DO ATO. Da alegada nulidade da sentença 1. Na ação revocatória falencial inexiste litisconsorte necessário, mas sim facultativo por expressa disposição legal, pois o negócio jurídico permanece íntegro, mas a eficácia deste é que deixa de existir no mundo jurídico quanto à massa, o que possibilita aos eventuais prejudicados que exerçam seu direito de evicção contra partícipe da cadeia negocial, pois o que se garante é a permanência daquele ativo no patrimônio da falida. Mérito do recurso em exame 2. A pretensão deduzida no feito está emba...
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