CRIME DE FALSA DECLARAÇÃO NO REGISTRO CIVIL, SEM QUE O INDICIADO CHEGASSE A DIRIGIR QUALQUER REQUERIMENTO A AUTORIDADE MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos...Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo ...
CIVIL. FILIAÇÃO. TERMO DE NASCIMENTO, INSCRITO NO REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO, MEDIANTE PROVA DE HAVER RESULTADO DE FALSA DECLARAÇÃO DO SUPOSTO PAI. LEGITIMO INTERESSE DE FILHO, PARA ANULAR O REGISTRO DE NASCIMENTO DE QUEM NÃO O E. NÃO IMPEDE A AÇÃO ANULATORIA O ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do to..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II-a qualquer tempo e a qualq... ou marcas que apresentem indicações falsas. Dispensa de Rotulagem. Art.282. Ficam dispensados...
Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
... e determinar o cancelamento dos registros determinados às fls. 446 e 546, relativamente a e...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Registro que o pedido de tutela mandamental neste HC é ape... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp... denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 e 340), o que i..., que mais parece embargos de declaração opostos contra o meu voto, as quais tomaram as pá...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... a matéria ventilada nos embargos de declaração, viola os arts. 5º, LV e LIV, e 93, IX, da Consti... de responsabilidade disciplinar e civil, instaurado em face da suspeita de o reclamante de...: propaganda desleal, desvio de clientela, falsa indicação de procedência do produto, uso indevi.... [..] . - sobre o livro de registros de abertura do cofre do aluguel o que você observ...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...
...APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS –... – Inexistência de comunicação de falsa doença – De rigor a improcedência da ação ...129). Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados (e-...TERCEIRA TURMA Número Registro: 2010⁄0098186-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.195....
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
... a promover o cancelamento de pedido de registro da marca REALIZE R LOJAS RENNER, de n. 828.425.744...As partes ofertaram embargos de declaração, que foram rejeitados. 1ª. apelação interposta ... autora, porquanto desperta no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto de renome e pre...“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS...
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pel..., assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. #Redação da...Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:. Pena- detenção, de se...Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho. ARTIGO 190. #Re...
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