Falsa identidade
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: ... ARTIGO 21 ... Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ... Pena - Detenção, ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º- É punível a ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; ... #Incluído ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... Exceção da verdade ... ARTIGO 317 ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ... 145; ... c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ... ARTIGO 222 ... É ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Falsa Identidade (Art. 307)
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartes de identidade profissional; ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... XIV - ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessrios para efetuar o registro no Sistema ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE ...
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Acórdão nº 2016/0219456-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Caso em...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2014/0315131-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de...
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ... -
Acórdão nº Rcl 15920 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART ...
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Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade
Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade
Quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente da de se atribuir falsa identidade — como tipifica o artigo 307 do Código Penal. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul aceito... -
Acórdão nº 2015/0319751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). FALSA" ... IDENTIDADE ... DOSIMETRIA. ... PENAS-BASES FIXADAS ACIMA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0282484-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO...
... IDENTIDADE. ... PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA ... recorrente ter apresentado falsa" identidade aos policias, ... demonstrando sua ausência \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... INEXISTÊNCIA ... do art. 304, do Código Penal, qual seja, atribuir a si falsa identidade ... 7. Writ não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA" IDENTIDADE. ... DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0246756-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E FALSA ... IDENTIDADE. ... DOSIMETRIA. ... COMPENSAÇÃO ... AGRAVANTE ...
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Acórdão nº 2015/0058837-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... IDENTIDADE. ... CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 2. "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é ...
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Acórdão nº 2016/0215116-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO DE IDENTIDADE AOS POLICIAIS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ...
... CABIMENTO. ... IDENTIDADE. ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0093286-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA E POR AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESDOBRAMENTO NORMAL AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO NO DELITO DE FALSA...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... IDENTIDADE. ... DOSIMETRIA. ... aumentar a pena-base do delito de falsa identidade, devendo, ... portanto, ser afastadas. ... -
Acórdão nº 2014/0196553-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de...
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ...