RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento é...
(Reg. Ac. 392.369). Relator: Des. George Lopes Leite. Apelante: Terezinha Rotili (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: desprover. Unânime.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESNECESSIDADE DA DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. A conduta do paciente foi narrada na inicial acusatória de forma satisfatória, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, com todos os elementos e circunstâncias necessários à caracterização dos delitos, não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao perfeito exercício do contraditório e ampla defesa. A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui vício insanável da denúncia, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que se...
Recurso Criminal. Falsidade Material e Uso de Documento Falso. Preliminares de Nulidade do Processo Afastadas. no Mérito, Readequação À Capitulação Juridica Ao Delito de Falsidade Ideológica do Art. 350, do Código Eleitoral##salto##materialidade e Autoria Comprovadas. Finalidade Eleitoral Demonstrada. Espontaneidade no Uso do Documento Falso. Utilidade do Falso, Diante da Juntada Aos Autos de Processo de Prestação de Contas. Potencialidade Lesiva Comprovada. Adequação da Pena, Com Fixação no Patamar Minimo. Sentença Parcialmente Reformada. Parcial Provimento Aos Recursos para Adequar as Penas Aplicadas e de Oficio Adequo a Capitulação Juridica.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇÃO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente prat...
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE QUE O PRODUZIU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Arguido incidente de falsidade de documento, deve ser dada vista à parte que o produziu, na forma prevista no Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias ao processo trabalhista, sob pena de cerceamento de defesa. Isso não ocorrendo, há de ser declarada a nulidade do processado, até mesmo de ofício.
Extradição instrutória e executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado Bilateral. Ausência de interesse do Estado requerente na efetivação da extradição fundada em uma das notas verbais. Prejudicialidade reconhecida. Prosseguimento em relação aos pedidos de extensão formulados pelo Estado requerente no curso do pleito extradicional. Estelionato. Prescrição. Ocorrência parcial, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira, em relação a parte dos crimes descritos no segundo e no terceiro pedidos de extensão. Falsidade de documento mercantil. Dupla tipicidade. Não ocorrência sob a óptica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE MATERIAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A jurisprudência desta Corte não tem admitido a alteração da capitulação atribuída à conduta na denúncia, salvo em situações excepcionalíssimas, nas quais a discrepância entre os fatos narrados e a tipificação atribuída pelo Parquet é constatável ictu oculi e a sua manutenção importa na supressão definitiva de algum benefício de natureza processual ou penal. No caso, entretanto, não se constata a existência de excesso na denúncia ou a absoluta falta de correlação entre os fatos narrados e a tipificação atribuída na den...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS CONHECIDOS EM PARTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E IMPUGNAÇÃO À AJG. VIAS INADEQUADAS. AGRESSÕES VERBAIS ENTRE VIZINHOS. RECIPROCIDADE DE OFENSAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Não conheço do apelo da autora no ponto em que requer a "revisão" da concessão de AJG à ré LIANE. Via inadequada para a insurgência. 2. Também não conheço do apelo da ré no ponto em que requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora, sob a alegação de que esta falsificou o documento de fls. 229. Conforme o artigo 390 e segs. do CPC. Inadequação da via para argüição de falsidade de documento. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré, uma vez que, con...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU PRÓPRIO CONTEXTO ESCRITO TODOS OS ELEMENTOS DA IMPUTAÇÃO. O SIMPLES FATO DE SER ADVOGADA DA EMPRESA, DISSOCIADO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU DE CONDUTA REALIZADA, EXCETO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU USO DE DOCUMENTO FALSO. PEÇA INAUGURAL LASTREADA EM MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
porto da pedra 2003 | emenda nº 16 1965 | delegado de polícia minas gerais | exceção pré executividade na execução fiscal | Independent Film Development Corporation | Craig Corporation | Smart Cameras | Sunny Baudelaire | seguros de autos
