CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE OUVIDO NO INQUÉRITO COMO TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO OBSERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. NATUREZA INQUISITIVA E PRESCINDÍVEL DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual a defesa pugna pela nulidade da denúncia elaborada com base no depoimento do paciente como testemunha em inquérito policial, condição na qual não se garante o direito ao silêncio. II. Eventuais irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal, considerando o fato de que o procedimento inquisitivo apenas se presta a fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necess...
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ABSORÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Presente um conjunto de fortes indícios da participação de dois dos três réus denunciados, na prática de falsificações na transferência de veículo, visando obtenção se seguro, impositiva a condenação dos réus. Por outro lado, verificado que a falsidade ideológica de endereço serviu apenas como meio para ultimar a transferência fraudulenta do veículo, o delito do art. 299 fica absorvido pelo crime do art. 296 do CP. Recurso da acusação parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70028861490, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/07/2009)
... à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois an...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou ...
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, 'C' E 'D', DO CPB). FALSIDADE DE SELO ALFANDEGÁRIO (ART. 306, DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. O writ não é o meio idôneo para análise de questão que envolva matéria probatória. Independência das instâncias administrativa e penal. O trancamento da ação penal somente é possível em caráter excepcional, em casos de manifesta atipicidade do fato narrado. Ordem denegada.
TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. FALSIDADE DE SELO DE IPI. AQUISIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS POR ESTABELECIMENTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta egrégia Corte reconhece a boa-fé do terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. Situação verificada no caso. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 702.956/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.06.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)
... serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, mar...ão de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ...
...ncia Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Códi...- As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruze...
HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 296, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade. Súmula n.º 444 desta Corte. Na hipótese, a despeito da indevida referência às ações penais em curso, verifica-se que o Paciente ostenta condenação transitada em julgado por fatos anteriores ao delito em tela. Desse modo,...
..."APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBL...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
...RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA E FALSIDADE. (1) ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRI... Phonographic Industry e identificados por selo holográfico, presente nos lançamentos de grandes...
... hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17....-. 11.009,00. . Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total. 331. at...
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