Falsidade Documental

• Acórdão nº HC 121640 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO TESTEMUNHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITOS PRATICADOS PERANTE JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL POR DELEGAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A Terceira Seção desta Corte já assentou: É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal. (CC 47.782/SP, DJ 09/04/2007, p. 223). In casu, teriam sido praticados, em tese, vários delitos contra a Administração da Justiça, cristalizando interesse da União, dada a atuação por Delegação da Justiça Estadual no tocante à obtenção de benefícios previdenciários a cargo do INSS. Ordem denegada. (HC ...

• Acórdão nº REsp 1043207 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...

... - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento é...

• Acórdão nº 2002.34.00.000521-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Maio de 2005

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 297, CAPUT, DO CP. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR QUALQUER PESSOA. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. SUBTRAÇÃO DE APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS NO BALCÃO DO GABINETE. FATO QUE NÃO INTERFERIU NO JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Crime de falsidade documental consumado, conforme confissão espontânea do acusado e materialidade comprovada que apontou que a falsificação nos cartões de identificação do réu foram aptas a enganar até mesmo policiais militares, o que se enquadra no tipo descrito no art. 297, caput, do CPP. II - O episódio ocorrido com o desaparecimento do apenso não interferiu no julgamento do recurso do Ministério Público, pois o processo principal continha elementos suficientes para exame da materialidade e autoria do delito...

• Acórdão nº HC 114051 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito ...

• Acórdão nº 70027382860 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EDITAL N° APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DESCABIMENTO NESTA VIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INCLUIR A CANDIDATA NA LISTA DOS APTOS A POSSE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL 25/08. 1) Inviabilidade de apreciação da alegação de falsidade documental na presente via. 2) Inexistência de demonstração da alegação de que a impetrante entregou a documentação exigida por ocasião da entrevista, conforme item 6.1.3 do edital do certame. Observância dos princípios da legalidade e da isonomia. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027382860, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo M...

• Acórdão nº 2008/0185781-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito ...

• Acórdão nº 2010/0135604-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ESTADUAL N.º 10.261/68. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA. A jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que somente quando a autoridade administrativa toma conhecimento inequívoco dos atos tidos por ilegais é que se inicia o prazo prescricional. Na espécie, os atos ilícitos chegaram a conhecimento da autoridade administrativa por meio do recebimento de informações enviadas pela Procuradoria-Geral do Estado à Corregedoria Geral de Justiça, em 30.5.1995. Assim, considerando que a Portaria que instaurou o procedimento administrativo é datada de...

... ato de improbidade administrativa e falsidade documental ideológica. 3. Recurso ordinário em m...

• Acórdão nº 70036350163 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER JUNTADO COM RAZÕES DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIGINADA EM PACTO LOCATÍCIO, ONDE FIGURAM COMO GARANTES (FIADORES), COM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A juntada de provas com as razões recursais não é admissível, em regra, no sistema processual civil brasileiro, apenas sendo viável na hipótese de se tratar de documento novo, o que não é o caso dos autos. No caso, não se vislumbra justa causa para aceitar a juntada e exame do documento trazido ao feito pela parte apelante, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do artigo 397, do CPC....

• Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...

...Suscitado incidente de falsidade documental das cópias reprográficas e realizado ...

• Acórdão nº MS 15459 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM RAZÃO DE ADULTERAÇÃO EM DOCUMENTO NECESSÁRIO À HABILITAÇÃO. REVISÃO DO CERTAME EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VERSAVA SOBRE OS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, que, após a homologação do certame, em que a impetrante fora declarada vencedora, entendeu por bem reabrir o procedimento licitatório, para rever a decisão que havia inabilitado a empresa Sistema Canguçu, ora litisconsorte passiva, considerando-a vencedora, após a reclassificação das propostas. Como fundamento, o ato coator utilizou-se do conhecimento superveniente de que o inquérito policial, que versava sobre os mesmos fatos qu...