falsidade documental cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade" de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declarat\xC3" ... de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ... ARTIGO 327 ...
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Acórdão nº 2015/0203986-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. OFENSA AO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO...
... DE FALSIDADE DOCUMENTAL. OFENSA AO ART. 20 DO ... SUCUMBÊNCIA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Inexistência de contrariedade aos arts. 469, III, e 535 do CPC/1973, eis que a questão prejudicial relativa à falsidade documental foi devidamente analisada pela Corte local, a qual considerou ser a discussão inócua ao deslinde do...
... eis que a questão prejudicial relativa à falsidade ... -
Acórdão nº 2013/0335270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa,...
... DA FALSIDADE DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2010/0107126-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA A SER DEFERIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...
... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1274824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-11.2019.5.06.0201), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO INTEMPESTIVO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.". Outrossim, nos termos do...
... CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada ... -
Acórdão nº 2011/0101875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 485, VI, do
... cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja ... Hipótese em que a prova da falsidade documental", ensejadora da ... concessão indevida de aposentadoria \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040393-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, III, DO CPC - DOLO OU COAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - ART. 966, VI, DO CPC - FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADA - ART. 966, VII, DO CPC - DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR PROVIMENTO FAVORÁVEL - IMPROCEDÊNCIA. - O inciso III do art. 966 do Código de Processo Civil autoriza a...
... O enquadramento nos incisos III e VI decorreria da falsidade das informaes prestadas pelo ente pblico no curso do processo, denotando ... Processo Civil de 1973, vigente por ocasio da produo da prova documental cuja falsidade se alega, assim dispunha sobre o conceito de documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062409720174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0806240-97.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JACO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE: MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL....
... , que o dispositivo invocado pelo autor demanda que a falsidade da prova tenha sido apurada em processo criminal, pelo que a ação deve ... possibilita à parte postulante a comprovação da falsidade documental nos próprios autos da rescisória. Diga-se, ainda, que a utilização da ... -
Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por si só, não ...
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Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por si só, não ...
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Acórdão Nº 0002471-98.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Não obstante a apelante aponte a falsidade do documento, lhe cumpria fazer prova do fato (art. 429, I, do CPC), ônus ... COLACIONADO COM A CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10893-12.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1. Pretensão rescisória em que o Autor/Reclamante, apontando a falsidade da prova documental (art. 966, VI, do CPC), pugna pela rescisão
... UNICAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA ... 1. Pretensão rescisória em que o ante, apontando a falsidade da prova ... documental (art. 966, VI, do CPC), pugna pela rescisão de acórdão em que mantida ... -
Acórdão nº 1.0520.13.003868-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DEMANDA AUTÔNOMA, INCONFUNDÍVEL COM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - IMPRESCRIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a...
... 58/59) que, dirimindo "ao declaratria de falsidade documental" por ele ajuizada em desfavor do Municpio de Pompu, julgou ... -
Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO ...
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Acórdão Nº 0012198-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , o mesmo diploma processual dispõe que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a ...
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Acórdão Nº 0015658-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , o mesmo diploma processual dispõe que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a ...
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Acórdão Nº 0012320-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , o mesmo diploma processual dispõe que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a ...
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Acórdão Nº 0015226-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , o mesmo diploma processual dispõe que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a ...
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Acórdão Nº 0013372-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , o mesmo diploma processual dispõe que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a ...
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Acórdão Nº 0013376-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , o mesmo diploma processual dispõe que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Suscitado incidente de falsidade documental das cópias reprográficas e realizado exame pericial dos ...
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Acórdão nº 0300332-17.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Valença-BA em Incidente de Falsidade Documental interposto por Banco Bradesco ... S/A em face de Marcus ...
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Decisão Monocrática nº 50034935920218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. EM SUBSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL,...
... 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ... ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ... -
Decisao Nº 0326942-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO. REQUISITOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESULTADO ÚTIL DA NEGOCIAÇÃO NÃO ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos à execução julgados procedentes para extinguir a execução por título...
... impugnação aos embargos, não fora apreciado o incidente de falsidade, em um claro descumprimento do que determinava a norma expressa do art ... deve ser feita através do incidente próprio de falsidade documental disposto no CPC. No caso dos autos, trata-se de embargos à execução em ...