...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ...-lhe o juiz a produção de prova documental. SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. S...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA A SER DEFERIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010)
DECLARATÓRIA. FALSIDADE DE DOCUMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROMISSO. NÃO INQUIRIÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DOCUMENTO ELABORADO EM MOMENTOS DISTINTOS. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Agravos retidos. Testemunha não compromissada. Caso que não se inclui no art. 405, CPC. Deferimento do compromisso. Precatória. Intimação regular. Não comparecimento da testemunha e do procurador da parte interessada. Justificativa não comprovada. Discricionariedade do julgador na sua oitiva. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Matéria suficientemente esclarecida. Art. 437, CPC. Preliminar. Acolhimento parcial do pedido. Julgado que não se configura ultra petita. Caso concreto em qu...
Incidente de falsidade documental Procedência -Declarada extinta a execução (art. 267, IV e VI, do CPC) Prova pericial grafotécnica Cheque com assinatura falsa - Sentença mantida Recurso não provido.
DECLARATÓRIA. FALSIDADE DE DOCUMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROMISSO. NÃO INQUIRIÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DOCUMENTO ELABORADO EM MOMENTOS DISTINTOS. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Agravos retidos. Testemunha não compromissada. Caso que não se inclui no art. 405, CPC. Deferimento do compromisso. Precatória. Intimação regular. Não comparecimento da testemunha e do procurador da parte interessada. Justificativa não comprovada. Discricionariedade do julgador na sua oitiva. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Matéria suficientemente esclarecida. Art. 437, CPC. Preliminar. Acolhimento parcial do pedido. Julgado que não se configura ultra petita. Caso concreto em qu...
AÇÃO RESCISÓRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AJG CONCEDIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NO CASO EM CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE; VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL; FALSIDADE DOCUMENTAL; E, ERRO DE FATO (ART. 485, III, V, VI, IX E § 1º, DO CPC). INDEFERIDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70041997768, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 07/04/2011)
DECLARATÓRIA. FALSIDADE DE DOCUMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROMISSO. NÃO INQUIRIÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DOCUMENTO ELABORADO EM MOMENTOS DISTINTOS. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Agravos retidos. Testemunha não compromissada. Caso que não se inclui no art. 405, CPC. Deferimento do compromisso. Precatória. Intimação regular. Não comparecimento da testemunha e do procurador da parte interessada. Justificativa não comprovada. Discricionariedade do julgador na sua oitiva. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Matéria suficientemente esclarecida. Art. 437, CPC. Preliminar. Acolhimento parcial do pedido. Julgado que não se configura ultra petita. Caso concreto em qu...
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. FALSIDADE DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGAMENTO. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES 1. Ausência de pedido de novo julgamento da causa (artigo 488, inciso I do CPC). O pedido de novo julgamento, apesar de não constar expressamente da peça inaugural, é depreendido do contexto da ação, sendo excesso de rigor o indeferimento da inicial em razão desse fundamento. 2. Ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado do acórdão, carência de transcrição dos votos do acórdão rescindendo e não especificação do acórdão objeto do pedido rescisório. Ao contrário do alegado em defesa, o acórdão rescindendo foi juntado ao processo, caso em que a inconformidade da autora pode ser identificada sem a necessidade da transcriçã...
...Caso em que o fundamento da falsidade documental (artigo 485, inciso VI do CPC) absorve a alegaçã...
DECLARATÓRIA. FALSIDADE DE DOCUMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROMISSO. NÃO INQUIRIÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DOCUMENTO ELABORADO EM MOMENTOS DISTINTOS. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Agravos retidos. Testemunha não compromissada. Caso que não se inclui no art. 405, CPC. Deferimento do compromisso. Precatória. Intimação regular. Não comparecimento da testemunha e do procurador da parte interessada. Justificativa não comprovada. Discricionariedade do julgador na sua oitiva. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Matéria suficientemente esclarecida. Art. 437, CPC. Preliminar. Acolhimento parcial do pedido. Julgado que não se configura ultra petita. Caso concreto em qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. No que pese o entendimento da impossibilidade de apenas um carimbo representar endosso em branco, transferindo assim o direito representado pelo cheque ao seu portador, os títulos juntados aos autos indicam assinatura ou pelo menos rubrica. O ônus da prova quanto à alegada falsidade documental é da parte que argui-la (art. 389, I do CPC). Disso não se desincumbiu a demandada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043292226, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/07/2011)
DECLARATÓRIA. FALSIDADE DE DOCUMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROMISSO. NÃO INQUIRIÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DOCUMENTO ELABORADO EM MOMENTOS DISTINTOS. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Agravos retidos. Testemunha não compromissada. Caso que não se inclui no art. 405, CPC. Deferimento do compromisso. Precatória. Intimação regular. Não comparecimento da testemunha e do procurador da parte interessada. Justificativa não comprovada. Discricionariedade do julgador na sua oitiva. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Matéria suficientemente esclarecida. Art. 437, CPC. Preliminar. Acolhimento parcial do pedido. Julgado que não se configura ultra petita. Caso concreto em qu...
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