PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. 2...., constatando-se, de pronto, a falsidade do primeiro, não só pela inexistência de respos... a autoria (negada) do fato (falsidade documental), haverá necessariamente de influir no julgamento...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. ARTIGO 227. Salvo...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na... da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário. ARTIGO 1.193. As restrições estab...
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE DOCUMENTAL. O CRIME DE ESTELIONATO ABSORVE O "FALSUM" DE QUE TENHAM SE VALIDO OS REUS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO-FIM. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 204 DA C.L.P.S., APROVADA PELO DECRETO N. .077/76, INCISO IV, "A", CONSTITUI CRIME DE ESTELIONATO, DEFINIDO NO ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL, RECEBER OU TENTAR RECEBER, DOLOSAMENTE, QUALQUER PRESTAÇÃO DE BENEFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. A PENA DE RECLUSÃO DE TRES (3) ANOS E QUATRO (4) MESES TEM O SEU LAPSO PRESCRICIONAL DISCIPLINADO PELO DISPOSITIVO NO CODIGO PENAL, ARTIGO 109, VI, O QUAL PREVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM 8 (OITO) ANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE IMPROVER O APELO DO REU.
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... INTERESSES DO CLIENTE - TOLERÂNCIA - FALSIDADE DO FATO IMPUTADO - CONHECIMENTO - NECESSIDADE - ME... ao longo de sua dedicação ao Direito, primeiro como advogado, depois e por muitos anos ... MG confessadas e provadas documentalmente, bem como desrespeito aos PROCURADORES JUDICIAIS. ...
ACÓRDÃO PRECISO E FUNDAMENTADO, QUE REPELIU AS PRETENSÕES DO PACIENTE MERECE CONFIRMADO. RHC INDEFERIDO.
Indexação. FALSIDADE DOCUMENTAL, ESTELIONATO, ABSORÇÃO. DIREITO PENAL...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA OU BANDO. 1. NULIDADE DO PROCESSO. ATOS RENOVADOS PELO JUIZ SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. 2. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Constatado que o Juiz Singular renovou os atos processuais a partir da fase de apresentação da defesa preliminar, analisou os argumentos trazidos pela Defesa na resposta prévia e concluiu pelo prosseguimento da ação penal, o pedido relativo à nulidade do processo por desrespeito à Lei n.º 11.719/08 encontra-se pre...
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.8... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidad...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NÃO OCORR...Faculdade do órgão acusatório e não direito subjetivo do réu (Súmula 696 do Supremo Tribunal...Prova documental que não caracteriza, propriamente, prova empresta...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo. Em casos que tais, o agente só será responsabilizado pelo último. Para tanto, é imprescindível a constatação d...
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha o... do delito de falsificação documental (art. 298), ou o aditamento da denúncia para a de...
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal mi... Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição d...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO 163...
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