LOCAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o incidente de falsidade de documentos acostados à inicial suscitado no prazo da contestação (art. 390 do Código de Processo Civil). APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70029048170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/06/2009)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
...Ação: incidente de falsidade documental suscitado por APIL INVESTIMENTOS LTDA., em face do...
... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. ARTIGO 227. Salvo... da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário. ARTIGO 1.193. As restrições estab...
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...
...Suscitado incidente de falsidade documental das cópias reprográficas e realizado ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO. PRETENSÃO BASEADA EM FALSO IDEOLÓGICO, O QUAL NÃO SE COADUNA COM O INCIDENTE INSTAURADO. Diferem entre si a falsidade material e a ideológica. A primeira diz respeito a vícios formais existentes no próprio documento, produzidos por alterações materiais em seu conteúdo. A segunda refere-se a vícios de consentimento ou sociais do próprio ato jurídico, contidos no documento. Somente desafia a instauração do incidente a primeira situação, ou seja, o falso material. Hipótese em que o vício alegado é social, impondo-se, assim, a extinção do incidente. Exegese do art. 390 do Código de Processo Civil. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O INCIDENTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043515048, Dé...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, POR TRATAR-SE DE PROCESSO NO RITO SUMARISSIMO E POR NÃO HAVER O AGRAVANTE APRESENTADO QUALQUER INSURGENCIA QUANDO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 390 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1 - INEXISTE QUALQUER VEDAÇÃO A QUE SEJA SUSCITADO O INCIDENTE DE FALSIDADE EM AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO, TANTO QUE O ARTIGO 390 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DIZ 'NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO'. 2 - O PRAZO OU REFERENCIA PARA A ALUDIDA APRESENTAÇÃO NÃO CORRE NOS PROCESSOS CAUTELARES. 3 - AGRAVO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA APRECIADO O INCIDENTE SUSCITADO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER JUNTADO COM RAZÕES DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIGINADA EM PACTO LOCATÍCIO, ONDE FIGURAM COMO GARANTES (FIADORES), COM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A juntada de provas com as razões recursais não é admissível, em regra, no sistema processual civil brasileiro, apenas sendo viável na hipótese de se tratar de documento novo, o que não é o caso dos autos. No caso, não se vislumbra justa causa para aceitar a juntada e exame do documento trazido ao feito pela parte apelante, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do artigo 397, do CPC....
... tem meios para custear as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próp...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 130 E 330, I - INCIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO - APÓLICE -PROVA ORAL - INUTILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA. Não houve cerceamento de defesa e correto o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a realização de diíação probatória. Como a prova é destinada ao magistrado para formação de sua livre convicção, e sendo suficiente a prova documental produzida, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide se impõe, motivo pelo qual não há se falar em nulidade ...
... INVOCAÇÃO DE MÁ-FÉ POR OMISSÃO E FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO - DESCAB...
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. FALSIDADE DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGAMENTO. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES 1. Ausência de pedido de novo julgamento da causa (artigo 488, inciso I do CPC). O pedido de novo julgamento, apesar de não constar expressamente da peça inaugural, é depreendido do contexto da ação, sendo excesso de rigor o indeferimento da inicial em razão desse fundamento. 2. Ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado do acórdão, carência de transcrição dos votos do acórdão rescindendo e não especificação do acórdão objeto do pedido rescisório. Ao contrário do alegado em defesa, o acórdão rescindendo foi juntado ao processo, caso em que a inconformidade da autora pode ser identificada sem a necessidade da transcriçã...
... 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil). Não há que se falar em vício nos pressupostos...Caso em que o fundamento da falsidade documental (artigo 485, inciso VI do CPC) absorve a alegaçã...
... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços... rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidad...
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