(Reg. Ac. 392.369). Relator: Des. George Lopes Leite. Apelante: Terezinha Rotili (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: desprover. Unânime.
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA RECO...
Responsabilidade civil - Boletim de ocorrência registrado pela ré - Instauração de inquérito policial para apuração de crime de falsidade de documento particular - Intimação do autor para prestar declarações e fornecer material para perícia grafotécnica - Alegação de constrangimento indevido - Pretensão à indenização - Descabimen- to - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido - Reconvenção - Pretensão da ré ao recebimento de indeniza ção pelos prejuízos advindos da conduta processual censurável do au tor em ação de cobrança em que ambos figuraram como co-requeridos Descabimento - Irrelevância jurídica da conduta imputada - Nega-se provimento aos recursos.
RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Para a configuração do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, faz-se necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso. Evidente a atipicidade da conduta daquele que, valendo-se de incidente previsto na legislação processual civil, objetiva a declaração de falsidade de documento particular. O Tribunal a quo acertadamente, sem examinar com profundidade as provas, verificou de plano ...
PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. A sonegação absorve a falsidade e o uso de documento falso, quando empregados para a prática do delito tributário. A apresentação de recibo falso à repartição da Receita (relativo à despesa com tratamento odontológico, efetivamente não realizada), ainda que posterior à indicação da despesa como dedução para o imposto de renda, não constitui delito autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal (previsto na Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I). Recurso em sentido estrito improvido.
ESTELIONATO ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA ¿ FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ ADMINISTRADORA DE CLÍNICA MÉDICA ¿ SENHA BANCÁRIA. Secretária e ao mesmo tempo administradora de clínica médica, que apresenta a uma das médicas da clínica, valores condominiais superiores aos devidos. Operação que se desenvolve por meses, sendo a médica mantida em equívoco, até que a fraude é aclarada. Crime de estelionato em continuação, demonstrado pelos recibos de pagamento, em confronto com o levantamento dos valores condominiais fornecido pela imobiliária. 2. Secretária e ao mesmo tempo administradora de clínica médica, incumbida de fazer depósitos na conta de um dos médicos da clínica, que lhe confiou inclusive a senha bancária, que se apropria continuadamente das importâncias, ao invés de realizar os dep...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 334, 298 ,299, 304 E 288, TODOS DO CPB). RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA, SEM A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DO PROCESSO, SOB A JUSTIFICATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. ART. 5o., LVI DA CF. EXCLUSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO PROCESSO DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS PRO...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente, sendo, portanto, legitimadas passivas para comporem o pólo passivo das lides que versam sobre crimes ambientais tipificados na Lei n. 9.605/98. Não há que se falar, na espécie, em absorção - pelo princípio da consunção - entre os crimes previstos no artigo 299, do Código Penal e no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, eis que não constituem fase normal de preparação ou execução um do...
...Referidos documentos foram encontrados no interior da pasta da sobredit...sentença apelada, nesse particular. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. A sonegação absorve a falsidade e o uso de documento falso, quando empregados para a prática do delito tributário. A apresentação de recibo falso à repartição da Receita (relativo à despesa com tratamento odontológico, efetivamente não realizada), ainda que posterior à indicação da despesa como dedução para o imposto de renda, não constitui delito autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal (previsto na Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I). Recurso em sentido estrito improvido.
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