PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. Recurso criminal provido.
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. Recurso criminal provido.
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