falsidade ideologica dolo

• Penal - Falsidade ideológica - Funcionário público - Dolo específico - Autoria e materialidade, comprovação

(Reg. Ac. 443.939). Relator: Des. George Lopes Leite. Embargante: Marcos de Nardi (Advs. Dr. Moisés José Marques e Dra. Grazielle Diniz Marques). Embargado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negar provimento aos embargos. Maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Penal

• Acordão nº 6072 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Febrero de 2012

Recurso Criminal. Falsidade Ideológica. Art. 350 do Código Eleitoral. Declaração Falsa em Documento Que Instrui o Registro de Candidatura. Improcedência. Inexistência de Dolo Especifico. Desprovimento.

• Acórdãos nº 027848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO NECESSÁRIO. REPARAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS PELAS VIAS CÍVEIS. APELO IMPROVIDO.

• nº 2002.04.01.037299-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 09 de Dezembro de 2003

PENAL. LEI Nº 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SUJEITO ATIVO PRÓPRIO. ADIANTAMENTO DE PRO LABORE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Comprovada a gestão temerária da empresa ao ser aceito que consorciados acumulassem em seus nomes grande número de cotas em grupos de consórcio sem a demonstração de capacidade financeira. Aplicável a Circular nº 2.196/92 do BACEN vigente à época dos fatos. Ainda há temeridade da gestão pelos fatos de entrega dos veículos contemplados mediante a apresentação de simples nota de consignação, e pelo pagamento do lance pela própria administradora de consórcios. Comprovado o dolo de gerir de forma temerária a empresa. Responsável também o réu Newton em face da aplicação da Teoria do Domínio do Fato. O crime de gestão temerári...

• Acórdão nº 1.0107.03.900296-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2004

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO FALSA - REEXAME DA PROVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO PREJUDICIUM ALTERIUS - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ABSOLVIÇÃO – ART. 386, VI, DO CPP – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que se configure o crime de falsidade ideológica, mister a comprovação cabal do especial fim de agir. Não basta a declaração falsa para caracterizar o delito. Além do dolo, é necessário que o comportamento do agente tenha por escopo prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que não ocorreu no caso.Caso não exista nos autos prova suficiente para a co...

• Acórdão nº 2006/0052783-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Agosto de 2007

Falsidade ideológica (condenação). Ausência de dolo (alegação). Reexame de provas (necessidade). Súmula 7 (aplicação). Arrependimento posterior (não-comprovação). Atenuante (não-incidência). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 766.518/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 24.09.2007 p. 380)

• Acórdão nº 70028826659 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2009

AC Nº. 70.028.826.659 AC/M 2.289 ¿ S 27.08.2009 ¿ P 05 APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RÉU QUE VAI À DELEGACIA DE POLÍCIA INFORMAR A PARTICIPAÇÃO DE DOIS INDIVÍDUOS EM UM CRIME SOB INVESTIGAÇÃO, E, TEMENDO REPRESÁLIAS, ATRIBUI-SE O NOME DO SEU IRMÃO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, ESPECIALMENTE NOS RECONHECIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. ÁLIBI DO RÉU NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORRETAMENTE APLICADA, GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A CONDUTA EMPREENDIDA PELO RÉU. º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028826659, Sexta...

• Acórdão nº 2006/0212785-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2007

CRIMINAL. RESP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Hipótese na qual o recurso de apelação foi provido pelo Tribunal a quo, para absolver a ora recorrida, com base no entendimento de que não teria sido comprovado pela acusação o dolo específico necessário à caracterização da falsidade ideológica a ela imputada. II - A desconstituição de decisão que entendeu pela atipicidade da conduta da recorrida demandaria aprofundamento no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Recurso não conhecido. (REsp 890.893/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURM...

• Acórdão nº 0008778-72.1992.4.01.0000 de 2ª Se, 05 de Maio de 2010

PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. DEVOLUÇÃO. DOLO. INEXISTENTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. Para configurar-se o crime previsto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/1967, imprescindível a comprovação do dolo na conduta, consistente na apropriação ou desvio indevidos pelo agente, para proveito próprio ou alheio. Na espécie, não demonstrou a acusação que os recursos conveniados restaram indevidamente apropriados pelo acusado, bem como, não demonstrou também que houve o desvio, ao contrário, comprovou o Denunciado que, além de não ter conseguido concluir as obras conveniadas - total ou parcialmente - este devolveu os recursos ao Ministério da Educação. Quanto ao crime previsto no artigo 29...

• nº 2000.01.00.080532-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. I - Não estando comprovado o dolo na conduta do acusado, que é imprescindível para a consumação do crime de falsidade ideológica, há que se manter sua absolvição. II - Recurso do Ministério Público desprovido.