falsidade ideologica pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Falsidade ideológica ... ARTIGO 312 ... Omitir, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Acórdão nº 2016/0035428-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS INVÁLIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃ
... FALSIDADE" IDEOLÓGICA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0313979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipóte
... MERCADORIA. ... PROCEDIMENTO ... FALSIDADE ... ideológicaficar a imposição da pena de ... perdimento ... -
Acórdão nº 2010/0040193-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2013/0381683-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não há ilegalidade quando a majoração da pena-base decorre da negativação das circunstâncias do delito, devidamente fundamentada, como no...
... USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ... DOSIMETRIA ... quando a majoração da pena-base decorre da ... -
Acórdão nº 2010/0059982-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA: 4 ANOS E 10 MESES DE ...
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Acórdão nº 2015/0274743-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. EFEITO DEVOLUTIVO. JUÍZO DE SUBSTITUIÇÃO DO ACÓ
... ESPECIAL. ... ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. ... O DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E ... -
Acórdão nº 2014/0158139-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE FATURA COMERCIAL. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de...
... MERCADORIAS. FALSIDADE" IDEOLÓGICA DE FATURA ... COMERCIAL. \xC2" PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. ... - Acórdão nº 2011/0269806-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0043244-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de entorpecentes, além do crime de falsidade ideológica, à pena reclusiva de 11 anos, 4 ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... de Registros de Imveis remetero, sob pena de perda do cargo, Corregedoria da Justia dos ... criminal por prevaricao ou falsidade ideolgica. O alienante est obrigado a restituir ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo...
... INADEQUAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO ... FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0265684-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM CONSTAR EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. CUPIDEZ. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CRIME
... ESPECIAL. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... PENA-BASE. ... DOSIMETRIA. ... -
Acórdão nº 2006/0224151-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE ... que o crime de falsidade ideológica, cuja pena abstrata varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de ...
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Acórdão nº 2014/0012649-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no...
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ... pena de ... perdimento ... -
Acórdão nº 2008/0262753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POLICIAL ...
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Acórdão nº 2006/0283398-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0191512-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETAÇÃO ... PENA DE 14 ANOS E 2 MESES DE ...
- Acórdão nº HC 184900 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0094263-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3º, I, DA LEI N. 8.137/90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA ... PARÁGRAFO ... ém de não ter alterado a pena-base, não é ...
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Acórdão nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE ... SÚMULA Nº 211/STF. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ...