AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o recorrente sido condenado a dois anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do mesmo diploma, uma vez que não ocorreu qu...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. TENTATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado nos autos que o réu lançou, de próprio punho, anotações relativas a vínculos empregatícios inexistentes em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que resultou na tentativa de fraude contra a Previdência Social, configurado está o crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. Tendo sido o falso utilizado para o fim único e exclusivo de perpetrar estelionato contra o INSS, não existindo a possibilidade de ser utilizado em outras ações criminosas, fica o crime de falsidade ideológica absorvido pelo crime de estelionato qualificado. Súmula 17/STJ. Ultrapassado o prazo prescricional, considerando a d...
... da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, "com base no dis...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. TENTATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado nos autos que o réu lançou, de próprio punho, anotações relativas a vínculos empregatícios inexistentes em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que resultou na tentativa de fraude contra a Previdência Social, configurado está o crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. Tendo sido o falso utilizado para o fim único e exclusivo de perpetrar estelionato contra o INSS, não existindo a possibilidade de ser utilizado em outras ações criminosas, fica o crime de falsidade ideológica absorvido pelo crime de estelionato qualificado. Súmula 17/STJ. Ultrapassado o prazo prescricional, considerando a d...
... da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, "com base no dis...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. TENTATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado nos autos que o réu lançou, de próprio punho, anotações relativas a vínculos empregatícios inexistentes em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que resultou na tentativa de fraude contra a Previdência Social, configurado está o crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. Tendo sido o falso utilizado para o fim único e exclusivo de perpetrar estelionato contra o INSS, não existindo a possibilidade de ser utilizado em outras ações criminosas, fica o crime de falsidade ideológica absorvido pelo crime de estelionato qualificado. Súmula 17/STJ. Ultrapassado o prazo prescricional, considerando a d...
... da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, "com base no dis...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. TENTATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado nos autos que o réu lançou, de próprio punho, anotações relativas a vínculos empregatícios inexistentes em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que resultou na tentativa de fraude contra a Previdência Social, configurado está o crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. Tendo sido o falso utilizado para o fim único e exclusivo de perpetrar estelionato contra o INSS, não existindo a possibilidade de ser utilizado em outras ações criminosas, fica o crime de falsidade ideológica absorvido pelo crime de estelionato qualificado. Súmula 17/STJ. Ultrapassado o prazo prescricional, considerando a d...
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