AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 350 DO CE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE BENS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA PENAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação das Cortes Superiores, a caracterização do delito de falsidade ideológica exige que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido "preparado para provar, por seu conteúdo, um fato juridicamente relevante", de modo que o fato de estarem as afirmações nele constantes submetidas à posterior averiguação afasta a possibilidade de ocorrer a falsidade intelectual (STF, RHC 43396, 1ª Turma, Rel. Min. Evandro Lins, DJ 15.2.1967, STF, HC 85976, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 24.2.2006). 2. Se o documento n...
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. A ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE TEM COMO OBJETO A FALSIDADE MATERIAL, E NÃO A FALSIDADE INTELECTUAL OU IDEOLÓGICA. TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO PRINCIPAL, A VIA APROPRIADA PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO É A AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70011590023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 26/04/2007)
FALSIDADE IDEOLÓGICA: CONSIDERA-SE O CONTEÚDO INTELECTUAL ¿ IDEOLÓGICO - DO DOCUMENTO. COMO SE PODE VER DOS AUTOS, O DOCUMENTO - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - É FORMALMENTE PERFEITO, SEM CONTRAFAÇÃO OU ALTERAÇÃO, ALTERADA EM SUA ESSÊNCIA PELA CONFESSADA FALSA INSERÇÃO DA TRANSAÇÃO INEXISTENTE; CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO: CONFIRMADO O ABATE EM LOCAL INADEQUADO E A INTENÇÃO DE VENDA DA CARNE EXTRAÍDA, PORTANTO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO, CARACTERIZADO ESTÁ O DELITO. PORTE ILEGAL DE ARMA: PARA ADMISSÃO DO EXAME PERICIAL DAS ARMAS APREENDIDAS AO EFEITO DE REPRESENTAR A IMPRESCINDÍVEL MATERIALIDADE DO DELITO, DEVE ELE SEGUIR AS NORMAS PERTINENTES PARA CONF...
... direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;. XV - vender mercadoria ou prest...Art. 43. A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declaraçõe...
APELAÇÃO-CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Reprodução de obra intelectual, com intuito de lucro, sem autorização expressa do autor. Falsidade comprovada pela perícia. Cometimento do delito previsto no art. 184, §1º, do Código Penal. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70032660011, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/05/2010)
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI DE SOFTWARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Réu que expôs à venda DVD¿s de jogos de videogames falsificados, mídias que são abrangidas pela proteção da propriedade intelectual de programa de computador, prevista em Lei Especial, assim atraindo infração penal própria, que não aquela preconizada no artigo 184, 2º, do Código Penal. Hipótese, outrossim, de ação penal pública, tendo em vista a perda de arrecadação tributária representada pela conduta, segundo exceção constante do § 3º do artigo 12 da Lei 9608, no qual previsto o crime. A existência de outras pessoas perpetrando a mesma espécie de infração não traz consigo a descriminalização da conduta prevista em figura legal típi...
... do erro de tipo na medida que a falsidade é visível a olho nu e que transparece até dos p...
... pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. ARTIGO 227. Salvo... competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submet...
Recurso Criminal. Falsidade Ideológica. Art. 350 do Código Eleitoral. Declaração Falsa em Documento Que Instrui o Registro de Candidatura. Improcedência. Inexistência de Dolo Especifico. Desprovimento.
... possibilidade de ocorrer a falsidade intelectual (STF, RHC 43396, ia Turma, ReI. Mm. Evandro Lins, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o recorrente sido condenado a dois anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do mesmo diploma, uma vez que não ocorreu qu...
... "Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO COM O ADVOGADO. NULIDADE DO ACORDO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DO DIREITO DE REUNIÃO E DA LIBERDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... Antonio Roberto Guedes, em que se apura falsidade intelectual ideológica da assembléia geral que d...
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