PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. , § 1º, DO CPB). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME PRÓPRIO. REFORMA DA SENTENÇA. O sujeito ativo do delito constante do art. 301, § 1º, do CPB deve ser funcionário público, por se tratar de crime próprio. Precedente deste Tribunal. Condenação do réu nas penas do art. 297 do CPB, por restar comprovada a materialidade e autoria delitiva. Apelação do Ministério Público provida. Apelação do acusado improvida.
... de falsidade material de atestado ou certidão, ao aplicar o art. 383 do CPP (emendatio libeli), ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. O delito de falsidade material de atestado (crime-meio) é absorvido pelo delito de uso de documento falso (crime-fim). Conflito procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70032648180, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 17/12/2009)
USO DE DOCUMENTO FALSO JUNTO AO INSS - APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO POR "FALSIDADE MATERIAL EM ATESTADO OU CERTIDÃO" (ART. 301, § 1º, DO CP): PROCLAMADA PRESCRIÇÃO - CONDUTA, PORÉM, DIVERSA DA TIPIFICADA: PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO. A conduta denunciada não se enquadra no tipo descrito no artigo 301, § 1, do CP por absoluta falta da elementar "em razão de função pública". Tendo o fato narrado na peça acusatória (apresentação de documento falso ao INSS) ocorrido em 28 AGO 1998, não se há de declarar, no momento, a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Peças liberadas pelo Relator em 26/03/2003 para publicação do acórdão.
..., junto ao Ministério da Fazenda, Certidão de Tempo de Serviço - CTS falsa, supostamente emi...
HABEAS CORPUS. PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE REALIZA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁ DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMES ORIGINALMENTE CAPITULADOS. IMPOSSIBILIDADE. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito, oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes. O aditamento da denúncia que apenas promove novo enquadramento típico por não narrar fato crimi...
... indícios de autoria e de prova da materialidade. - Se a atipicidade da conduta do paciente depende... de Justiça como sendo estelionato, falsidade ideológica e dispensa de licitação fora dos cas... O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO, JÁ PRESCRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOS... o de falsidade material de atestado ou certidão, como almeja o Recorrente, somente poderá ser dis...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSÓRIO E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Verificando-se ter a impetrante utilizado documento que sabia ser falso, mais precisamente histórico escolar, com vistas à assunção do cargo público de Agente Educacional I - Alimentação, como se extrai da prova produzida no processo administrativo disciplinar que redundou na sua demissão, não há cogitar de ilegalidade do ato impugnado, a autorizar, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. (Mandado de Segurança Nº 70043542414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/09/2011)
... de documento público e de falsidade material de atestado ou certidão, propôs a demis...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS NA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA DE AUMENTO. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. VÍNCULO DE PARENTESCO DEMONSTRADO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o e...
...certidão de nascimento de fls. 09), a permitir que com ele ... DE QUE A CONDUTA CONFIGURA O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO, JÁ PRESCRITO. TRANCAMENTO D...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. CP, ART. 155, § 4º, II. AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A denúncia imputou aos recorridos o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. No processo penal, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal. No juízo de prelibação, o magistrado entendeu que a conduta descrita nos autos encontra tipificação no art. 155, § 4º, II, do CP, rejeitando a denúncia por ausência de indícios suficientes da autoria (art. 395, I...
... de indícios de autoria e materialidade do delito de estelionato qualificado. Ainda quanto...PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - R... O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO, JÁ PRESCRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOS... o de falsidade material de atestado ou certidão, como almeja o Recorrente, somente poderá ser dis...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSÓRIO E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Verificando-se ter a impetrante utilizado documento que sabia ser falso, mais precisamente histórico escolar, com vistas à assunção do cargo público de Agente Educacional I - Alimentação, como se extrai da prova produzida no processo administrativo disciplinar que redundou na sua demissão, não há cogitar de ilegalidade do ato impugnado, a autorizar, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. (Mandado de Segurança Nº 70043542414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 05/09/2011)
... de documento público e de falsidade material de atestado ou certidão, propôs a demis...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. CP, ART. 155, § 4º, II. AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A denúncia imputou aos recorridos o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. No processo penal, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal. No juízo de prelibação, o magistrado entendeu que a conduta descrita nos autos encontra tipificação no art. 155, § 4º, II, do CP, rejeitando a denúncia por ausência de indícios suficientes da autoria (art. 395, I...
... de indícios de autoria e materialidade do delito de estelionato qualificado. Ainda quanto...PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - R... O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO, JÁ PRESCRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOS... o de falsidade material de atestado ou certidão, como almeja o Recorrente, somente poderá ser dis...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. CP, ART. 155, § 4º, II. AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A denúncia imputou aos recorridos o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. No processo penal, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal. No juízo de prelibação, o magistrado entendeu que a conduta descrita nos autos encontra tipificação no art. 155, § 4º, II, do CP, rejeitando a denúncia por ausência de indícios suficientes da autoria (art. 395, I...
... de indícios de autoria e materialidade do delito de estelionato qualificado. Ainda quanto...PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - R... O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO, JÁ PRESCRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOS... o de falsidade material de atestado ou certidão, como almeja o Recorrente, somente poderá ser dis...
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