HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO). AUMENTO EM 1/2 EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CONCRETIZADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. AUMENTO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO, NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA FAZER INCIDIR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COM NOVA FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. Inexiste ilegalidade em face da fixação da pena-base, para o crime de falsificação de documento público, pouco acima do mínimo legal de 2 anos, em vista das circunstâncias que cercam o cometimento d...
... em vista que se trata de sete falsificações, contando passaporte, carimbados, visto e selos, a...
... o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta ... nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. #Vide L...
Governo prepara força-tarefa para apreender produtos com símbolos de eventos esportivos antes de chegarem ao varejo Vivian Oswald vivian.
...Falsificações chegam depois dos Jogos de Londres. A expectativa ...E os primeiros produtos devem ser os selos, moedas e pins que fazem alusão à entrega da ban...
Este artigo aborda o filme Terra e Liberdade com destaque para as disputas e conflitos no interior do processo revolucionário. A formação política e cinematográfica de Ken Loach será abordada para a compreensão dos motivos que o levaram a retratar a Guerra Civil Espanhola. Faremos a comparação entre as aproximações e distanciamentos da obra de George Orwell Lutando na Espanha, para, depois de aplicado o método de análise refletir sobre o debate e a realização da obra. Palavras-chave: Cinema-História. Guerra Civil Espanhola. História Contemporânea. This article discusses the film Land and Freedom, with an emphasis on disputes and conflicts within the revolutionary process. The political formation and film by Ken Loach will be addressed to understand the motives that led him to p...
...Muitos cartazes são transformados em selos e postais para o exterior, e nestes suas temática...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Embora as condutas imputadas aos pacientes tivessem por objetivo burlar o fisco dos Estados do Pará e Tocantins, não há como negar que tais ilícitos acabaram por atingir serviços e interesses de empresas públicas federais (Empresa de Correios e Telégrafos -ECT e Caixa Econômica Federal - CEF), eis que a falsificação e utilização de selos postais e de sinais de autenticação, caracterizam, em tese, crime contra o serviço postal, previsto no artigo 36, da Lei nº 6.538/78 e contra a fé pública, previsto no artigo 296, do Código Penal, deslocando a competência para o processamento e julgamento da ação penal para a Justiça Federal. Colhe-se da denúncia ofertada ...
... de crimes, consistentes nas falsificações já descritas, em função da atividade de compra ...
FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. Réu que sempre negou a autoria, inexistindo elementos probatórios capazes de desmenti-lo. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dele. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70027377555, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 19/02/2009)
... confeccionasse no local os carimbos e selos” (fl. 265). Sueli de Souza: “Que a depoente recon... se recorda quando aconteceram as falsificações de sua assinatura e de carimbo a que havia se refe...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATOS PRATICADOS POR MANDATÁRIO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VOTO VENCIDO. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. A jurisprudência é assente na necessidade de demonstração inequívoca do dano material eventualmente sofrido. Responde o mandante por todos os danos causados pelo mandatário, a terceiro de boa-fé. Nos termos do art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo d...
..., tanto no protocolo, quanto nos selos de fiscalização, certificada pelo próprio Servi... à Delegacia Especializada de Falsificações e Defraudações desta comarca (f. 93/96). Ora, co...
Os países latino-americanos que ratificaram as mais importantes convenções internacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual encontram dificuldades na transposição dessas normas para as legislações nacionais e, quando há transposição, a aplicação apresenta problemas. Palavras-chave: propriedade intelectual; convenções internacionais; países latinoamericanos Protection of the intellectual property: economical implication in the center of the concerns in Latin America countries The Latin-American countries that ratified the most important international conventions of the intellectual property rigths have difficulties in the tr...
...) constatam o grande número de falsificações que circulam no território argentino, sobretudo p... dispositivos, como o uso de etiquetas, selos, carimbos ou outro elemento de controle, que serã...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO LACRAIA". CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRADO CONCRETAMENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. A só suspeita de participação ativa nos fatos tidos por delituosos, ainda que de grande relevância causal para a produção do resultado lesivo ao bem jurídico penal, não autoriza a conclusão de que a liberdade do investigado resultará em prejuízo à instrução criminal. A conclusão a respeito da presença de hipótese ensejadora da prisão preventiva deve ser uma conseqüência de um encadeamento de fatos - e não de suposições aprioristicamente lançadas pelo magistrado - que, em seu conjunto, demonstrem, com base no livre convencimento racional, a estrita necessidade do encarceramento ca...
... de documentos frios, procurações, selos e firmas - e de um dos integrantes do terceiro nú..., formado por beneficiários das falsificações, teve a prisão preventiva decretada. Afirmou a ma...
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