falsificacao assinatura e crime

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  • PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. INGRESSO ESPONTÂNEO DO CORREU NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS E DE FORMAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A fungibilidade mereceu nova leitura a partir da concepção publicista e antiformalista do direito processual que assenta a flexibilização da forma como solução para a efetividade do processo sem prejuízo da técnica processual, 2.- Levando em conta que o correu CELSO ao ingressar espontaneamente nestes autos, apresentou como fundamento de defesa a falsidade do contrato que dava seu automóvel como garantia do mútuo, porquanto, cerca de um ano antes havia se desligado da sociedade, ta...

    ... sobre a possibilidade da prática de crime de falsificação de assinatura e de uso de ...

  • APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE SELO. CRIME-MEIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME-FIM. Os carimbos e a assinatura do tabelião foram falsificados com intuito de falsificar o documento de transferência da propriedade da motocicleta. A conduta de falsificação dos selos é crime-meio para a falsificação do documento de transferência, crime-fim. Apelo da defesa parcialmente provido. Recurso ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022656714, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/04/2008)

  • APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a vítima de imediato constata a falsificação da assinatura do cheque, negando-se a trocar a cártula, não há que se cogitar de conduta típica, pois não chegou a ser efetivamente enganada, induzida em erro. Nessas circunstâncias, o réu sequer esteve próximo de obter qualquer vantagem ilícita em prejuízo alheio. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033927153, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 03/03/2010)

  • Habeas corpus. Denúncia. Estelionato (art. 171, caput do CP). Folhas de cheque furtadas. Perícia que concluiu pela falsificação da assinatura em um deles. Materialidade do crime comprovada. Autoria não fixada pela perícia, diante de circunstâncias técnicas. Elementos coligidos na investigação que, no entanto, apresentam indícios de autoria suficientes para embasar a ação penal. Pretensão dos impetrantes de revolvimento de matéria de fato, insuscetível no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PÚBLICO - CHEQUE - ARTIGO 297, DO CP - I) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - II) EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE. Desnecessário se torna o exame pericial para se ter como comprovado o delito de falso, quando, a despeito de sua ausência, outros elementos de prova estejam a indicar a falsificação - III) FALSO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAFAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIOU À PRIMEIRA VISTA. "Falsificação grosseira ocorre, apenas, se a qualquer um é dado perceber a adulteração, à vista de singelo exame ocular do documento" - IV) PREJUÍZO - OCORRÊNCIA. Ademais, para a caracterização do delito de falsificação de documento público basta su...

  • ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO: CRIME NÃO É. PERÍCIA: À PROVA DA MATERIALIDADE, INDISPENSÁVEL PERÍCIA QUANDO A ACUSAÇÃO DIZ COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. Prejudicado apelo da acusação, acolherem o defensivo para decretar absolvição (unânime). (Apelação Crime Nº 70018155531, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 14/02/2007)

    ... quando a acusação diz com falsificação de assinatura. Prejudicado apelo da acusação, ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, o recorrente apresentou substabelecimento perante a 4ª Vara da Subseção da B...

    ... a eventual prática do delito de falsificação de documento particular, ante a diferença entre as assinaturas do suposta substabelecente e a constante do ... que indicam a possível prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, ...

  • APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Assinatura de cheque como se fosse o titular, a fim de receber posterior recompensa. Cometimento do delito previsto no art. 297, § 2º, do Código Penal. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula nº 231 do STJ. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70026575126, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/12/2008)

    apelação-crime. falsificação de documento público. Assinatura de cheque como ...

  • PENAL ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONSUMAÇÃO.1. A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUBA O LAUDO PERICIAL QUE DA COMO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA O ACUSADO.2. O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SE CONSUMA COM A EFETIVA CONTRATAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.3. AQUELE QUE FALSIFICA, EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINATURA ALHEIA, NA VERDADE CRIA UM DOCUMENTO FALSO. A FALSIDADE, NA HIPOTESE, E QUANTO A FORMA E NÃO QUANTO AO CONTEUDO.4. APELAÇÃO DENEGADA.

    Assunto: Falsificação de Documento Público e Particular - Arts. 297 e ...

  • APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO TENTADO. PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA CONDENATÓRIA. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos, através das provas oral e documental presentes no feito. Condenação Mantida. TIPICIDADE. Comete o delito de estelionato o agente que emite cheque furtado, para pagamento de mercadorias, falsificando a assinatura e apresentando cópia do documento de identificação do real correntista, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo da vítima, a quem induziu em erro, fazendo-a acreditar que a cártula era título hábil para desconto. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO TENTADO. A ausência de prejuízo à vítima adveio da prisão em flagrante dos acusados, pois, após realizadas as compras, foi const...

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