falsificação assinatura é crime
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e ...d) designará o executor da prisão. Assinatura" do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficar\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0031378-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso...
...FALSIFICAÇÃO...CRIME ELEITORAL. ATO QUE . ...1. A falsificação de assinatura... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ções de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. #Redação dada pela Lei nº ...ído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...ão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo ...) esteja com rasura ou indício de falsificação;. VI - que não apresente documento de viagem ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ...ção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou ...) esteja com rasura ou indício de falsificação;. VI - que não apresente documento de viagem ou, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo. ARTIGO 45. A carga ...falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE . ... para processar e julgar o crime de uso de . ...pública contendo a assinatura" falsa da vítima foi lavrada na\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO
... REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO . ...CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. . ... -
Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO MAJORADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
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Acórdão nº 2016/0152545-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 502/STJ. AUTO DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ...
...DE ASSINATURA" DE DUAS TESTEMUNHAS E DE INDICA\xC3"...-se típica, em relação ao crime previsto no . ...pericial que atesta a falsificação... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
...EM . HABEAS . CORPUS . . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTOS . PARTICULARES. . ... REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME" . EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. \xC2"...assinatura do profissional por ele . ... -
Acórdão nº 2015/0196029-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO...
...CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. . ... do delito, como a falsificação da assinatura no . ... -
Acórdão nº RHC 22989 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida...
...FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM ...órios que indicam a possível prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, ...ível ocorrência de falsificação de assinatura constante de substabelecimento apresentado nos ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ..., dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do ... que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do ...1o):. I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. ... violação a direito autoral, de falsificação...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;. d) a expressão "nota ... o caput, os produtos destinados à falsificação de outros. ARTIGO 534. No caso do art. 533, se ...
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Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PACIENTE COM VASTO HISTÓRICO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela emissão de cheque, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) com falsificação da assinatura. II. A verificação da lesividade mínima da...
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Acordao N° 1392021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Habeas corpus. Crime de falsificação de assinatura e uso de sinal público de tabelião falsificado e uso de documento com firma e sinal público de tabelião falsificado. Trancamento de ação penal por falta de justa causa e teratologia da denúncia. Não acolhimento em face da necessidade de dilação probatória. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus só é admissível em caráter...
...1392021. EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME" DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E USO DE SINAL. P\xC3"... -
Acórdão nº 50359335720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TODAVIA, FICOU COMPROVADO QUE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA VICE-DIRETORA DO COLÉGIO NO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONSTITUIU CRIME-MEIO PARA O USO DE TAL DOCUMENTO, TUDO VISANDO A RENOVAÇÃO DO SEU CONTRATO DE ESTÁGIO. INSTITUTO DA CONSUNÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Falsificação de documento particular (art. 298) ..., bem como falsificando a respectiva assinatura. Posteriormente, a denunciada fez uso do ...Nas razões, sustentando que se trata de crime impossível pela inidoneidade do meio utilizado a ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
..., no regime semiaberto, pela prática do crime incurso no art. 171, caput do Código Penal ... penal é de estelionato e não de falsificação de documentos, por isso dispensável a perícia, ... com a cobrança, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque não era sua. Disse que a ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
..., no regime semiaberto, pela prática do crime incurso no art. 171, caput do Código Penal ... penal é de estelionato e não de falsificação de documentos, por isso dispensável a perícia, ... com a cobrança, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque não era sua. Disse que a ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
..., no regime semiaberto, pela prática do crime incurso no art. 171, caput do Código Penal ... penal é de estelionato e não de falsificação de documentos, por isso dispensável a perícia, ... com a cobrança, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque não era sua. Disse que a ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
..., no regime semiaberto, pela prática do crime incurso no art. 171, caput do Código Penal ... penal é de estelionato e não de falsificação de documentos, por isso dispensável a perícia, ... com a cobrança, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque não era sua. Disse que a ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
..., no regime semiaberto, pela prática do crime incurso no art. 171, caput do Código Penal ... penal é de estelionato e não de falsificação de documentos, por isso dispensável a perícia, ... com a cobrança, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque não era sua. Disse que a ...