HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Diz o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No caso, a ausência de exame de corpo de delito direto não obsta o reconhecimento da materialidade do crime. De se ver que o passaporte apresentado pela paciente foi retido pelas autoridades inglesas quando ela tentava...
... nesse documento foram objeto de falsificação. 5. Tais elementos, aliados à constatação da fa... britânicas e também pelas declarações prestadas pela paciente, dando conta de que adquir...
OAB descobre documentos falsos A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Rio) e a Universidade Candido Mendes descobriram um esquema de falsificação de declarações do curso de direito, no campus de Padre Miguel.
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. Falsidade de atestados confirmada pelos próprios médicos que supostamente os emitiram. Ponderação conjunta das declarações dos médicos que evidencia o cometimento do ato faltoso pela trabalhadora, sendo incontroverso o benefício que isso lhe trouxe. Enquadramento dos atos da empregada na alínea “a”, do art. 482 da CLT, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da requerida a que se nega provimento.
... não haver prova que lhe impute a falsificação desses documentos. Analisa-se. Na inicial, o reque...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PASSAPORTE. PROVA INEQUÍVOCA. As declarações do co-réu, somadas aos depoimentos tomados em Juízo, demonstram, extreme de dúvidas, a responsabilidade do Apelante pela falsificação de passaporte, a fim de viabilizar o ingresso de cidadão brasileiro nos Estados Unidos da América. Sentença condenatória que se mantém. Apelação parcialmente provida, para substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos.
FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA FAMILIAR DE MUTUARIOS, COM O OBJETIVO DE TORNAR VIAVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, A SER REFINANCIADOS PELO BNH, MEDIANTE ENDOSSO DE CELULA HIPOTECARIA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA, SEM JUSTIFICAR-SE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTA DE EMPREGO. Comete o delito de falsificação de documento público o agente que, em conluio com os demais co-réus, insere declarações falsas em carta de emprego fornecida em troca de valores para aquisição de bebida, a pessoas que jamais trabalhariam no local, mas que obteriam, com tal documento, benefícios no cumprimento da pena, em especial o de serviço externo. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022376040, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 27/03/2008)
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas existentes nos autos convergem-se no sentido de que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime descrito no art. 312 do CP. Sentença condenatória mantida. Recurso de apelação improvido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DEPOIMENTO DE CÓ-RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A autoria do delito falsificação de documento público (art. 297 - CP), confirmada pelo conjunto probatório carreado aos autos, principalmente pelas declarações do co-réu e do seu irmão ( judicial e extrajudicialmente (, inclusive por acareação feita, e não havendo dúvida a respeito da materialidade, impõe a confirmação da sentença condenatória. O eventual reconhecimento de continuidade delitiva poderá ser analisado, se for o caso, em sede de execução penal (vide ACR 199.39.00.006815-0/PA, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, TRF da 1ª Região, 3ª Turma, in DJ 21/07/2006, p. 39). Apelação não provida.
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e materialidade delitiva foram exaustivamente demonstradas pela documentação acostada aos autos. A falsificação da assinatura atribuída pelo réu ao menor foi afastada pelo laudo pericial. As declarações das testemunhas aliadas às demais provas existentes nos autos convergem-se no sentido de que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime descrito no art. 312 do CP. Sentença condenatória mantida. Recurso de apelação improvido.
APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Agente parado em `blitz¿ e é constatada que sua carteira de habilitação é falsa, sendo confirmada a inexistência do documento pela consulta ao cadastro geral de CNH. Confissão do acusado e as declarações do policial, ao dizer que o documento era de difícil constatação sobre a falsificação, tudo afasta -qualquer dúvida- quanto à responsabilidade penal do envolvido. Pena-base confirmada. Reincidência bis in idem não caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, impossibilidade, ante a incidente reincidência. Isenção de pena, impossibilidade, pois fere o princípio da legalidade. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70016726705, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foe...
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