HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...
Apelação Crime. Penal e Processo Penal. Falsificação de Documento Particular. Projeto de Obra que Desabou e Provocou a Morte de um Operário e a Lesão de Outros Dois. Remanescente Dúvida Quanto a Questão Crucial, Pertinente à época em que se Procedeu à Alteração do Documento, Pois se Antes do Acidente, Ficaria Evidente a Ausência do Dolo de se Eximir de Responsabilidade, Já que, em Tal Momento, Nenhum Sinistro Havia Ocorrido. Entretanto, se a Alteração Foi Posterior, Há Possibilidade de, Realmente, Ter Ocorrido o Quanto Narrado na Denúncia. Tal Circunstãncia, Todavia, Não Resta Esclarecida. Dúvida Ainda Quanto à Iniciativa de Tal Mudança no Projeto, se do Apelante ou de Testemunha que Foi Contraditada e Recusada Pelo Mp, por Haver Admitido que Mentiu na Fase Extrajudicial. Ausência de Ce...
PROCESSO PENAL. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e da individualização das penas. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. Existência e autoria do (1º) fato denunciado comprovadas. Condenação confirmada. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. Alteração de dados de uma conta de telefone, para o fim de produzir uma falsa fotocópia de um comprovante de residência. Conduta sem qualquer consequência fática e desprovida de relevância jurídica. Absolvição. Art. 386, III, CPP. ESTELIONATOS. Por suficiente a prova da materialidade e autoria, mantida a condenação de ambos os acusados pelo 4º fato denunciado, bem como a condenação do corréu Ailton pelos 5º e 6º fatos da denúncia. Absolvição da corré Aline, em relação ao 5º fato denuncia...
... ponto, anoto que, ante a grosseira falsificação procedida, com a colagem de falsos dados por sobre...
Falsificação de Documento Particular. Co-autoria. Típica a conduta de quem, ciente de que não residiria na Comarca um dos implicados, estimula o fornecimento de endereço alheio, dispondo-se a preencher o documento; concorre na conduta delituosa aquele que assim se beneficia com o falso preenchimento, assim como o proprietário do imóvel, que anui com a prática e deliberadamente assina documento comprovando circunstância tática que, todos, sabiam inexistente.
FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70031557630, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 26/11/2009)
Falsificação do selo ou sinal público. Falsificação de docum...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168...
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. - Preliminar de nulidade. Acolhimento. É defeso ao órgão do Ministério Público participar como testemunha de processo em que atuou na acusação, seja na fase policial ou judicial. A regra de que o juiz, assim como o promotor de justiça, não pode exercer suas funções em processo em que participou como testemunha tem, logicamente, aplicação em sentido inverso, configurando impedimento sua participação como testemunha em processo que atuou como órgão acusador. - 1.º fato descrito na denúncia. Falsificação de documento particular. Extinção da punibilidade pela prescrição. Considerando a pena aplicada ao réu para cada um dos crimes de falsificação de documento pa...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA: INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA CTPS PARA FAZER CONSTAR PERÍODO DE TRABALHO INEXISTENTE NA REALIDADE, PARA COMPUTAR COMO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. CONDUTA VOLTADA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDOS, COM DETERUIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO...
...CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). COMPETÊNCIA D... competência para julgar crime de falsificação de documento público, consistente na ausência de...
APELAÇÃO. PRELIMINARES. ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. Denunciado por latrocínio, o réu foi citado e interrogado, negando participação na prática do crime patrimonial. Desnecessário novo interrogatório, quando o aditamento apenas inclui nomes no polo passivo da ação penal, descrevendo a participação de cada um dos réus na empreitada criminosa. Ausência de prejuízo à defesa diante da negativa de autoria sustentada a todo tempo. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Condenado o réu à pena de 01 ano e 03 meses pela prática do delito de falsificação de documento particular e não transcorridos mais de 04 anos entre os marcos interruptivos da prescrição previstos nos art. 111, inc. I, e 117, incs. I e IV, ambos do Código Penal, inocorreu a prescrição da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 298 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 243 DO STJ - CONTINUIDADE DELITIVA - ORDEM DENEGADA. I - Paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 298 c/c art. do CP, consistente, em tese, na falsificação de certificados de conclusão de cursos. II - De acordo com a Súmula 243 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano". III -...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
emenda constitucional nº 10 1964 | seplan | Parlamentar europeu | regulamento do icms bahia | venda de veiculos semi novos | domicile furniture | Billy Walker | Wars Theme | summary probate florida | Resources For Community Development
