falsificar carteira identidade

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2.833 documents for falsificar carteira identidade
  • HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. Este STJ é incompetente para a apreciação de Habeas Corpus dirigido contra a decisão do Juiz Criminal que recebeu a denúncia. As questões relativas à (I) transferência do paciente de penitenciária e à (II) aplicação do entendimento perfilhado por esta Corte no HC 42.663/MG, em que se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, não foram obje...

    ... não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de entar documento público (carteira de identidade) falsificado a policiais; dessa ...

  • Narra a impetração que as recorrentes foram denunciadas pela suposta prática das condutas descritas no art. 168-A do Código Penal, porque, na qualidade de administradoras da empresa Rio Branco Ltda., teriam deixado de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições descontadas de seus empregados entre dezembro de 2000 e março de 2004, na quantia de R$ 92.431,30 (noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), objeto do Procedimento Fiscal nº 09161577. Contra a decisão que recebeu a denúncia impetrou-se habeas corpus no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. A Terceira Turma Criminal denegou a ordem, e o acórdão recebeu esta ementa: HABEAS CORPUS. ART. 168-A C/C 29 E 71, TODOS DO CP E LEI 8.212/91 (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA). INÉPCIA...

    ... inserir sua foto em um documento de identidade verdadeiro de terceiro (adulterar documento ... como se fosse ele, objetivando obter carteira de identidade falsa. (falsificar documento ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

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    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (RG, CPF e Carteira de Trabalho) No início de 2008, os denunciados ...

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