falsificar cpf

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    ... mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ...

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  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada quando, em face do material informativo dos autos, revele-se imprescindível para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal. Hipótese na qual se revela presente o pressuposto da garantia da ordem pública (prevenir o cometimento de novos crimes), considerando que o paciente teve atuação destacada (coordenação da atividade) no esquema de falsificação de documentos, para obtenção de e...

    ...Possui conhecimento/equipamento para falsificar CPF, RG e declaração de Imposto de Renda ou ...

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