... mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro...
Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
...(..) Eu com 2 anos poderia falsificar alterar a troco de que, só para vir a me prejudic...
...ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de ident...
Estelionato. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prova. caracterização dos crimes. Recurso improvido. Comete inquestionavelmente estelionato o vereador que, na condição de Presidente/gestor de associação comunitária, deposita em sua conta bancária particular recursos destinados àquela entidade. Para a caracterização do crime do artigo 304 do CPB é desimportante quem tenha sido o responsável pela falsificação. Se o agente dela tinha conhecimento e mesmo assim utiliza o documento, pratica o crime em questão. Age com inequívoco dolo de falsificar aquele que passa líquido corretivo na data de validade de cartão de CGC e apõe outra por cima, repetindo a operação no campo destinado ao CPF do contribuinte.
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advo...
... III - fraudar, falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE MATERIAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A jurisprudência desta Corte não tem admitido a alteração da capitulação atribuída à conduta na denúncia, salvo em situações excepcionalíssimas, nas quais a discrepância entre os fatos narrados e a tipificação atribuída pelo Parquet é constatável ictu oculi e a sua manutenção importa na supressão definitiva de algum benefício de natureza processual ou penal. No caso, entretanto, não se constata a existência de excesso na denúncia ou a absoluta falta de correlação entre os fatos narrados e a tipificação atribuída na den...
... o paciente utilizou um scanner para falsificar a documentação, bem como teria alugado uma sala ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... PAULO RARO era a pessoa encarregada de falsificar documentos - conferidos pelo TTN OSIAS - e dar apa...
PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. O objeto material do crime de estelionato é o prejuízo ao patrimônio alheio, para o qual, na espécie, teria o ora paciente concorrido, obtendo vantagem ilícita, segundo a denúncia. A demonstração do meio pelo qual se chegou a isso fica relegada à instrução, sob o crivo do contraditório, não se apresentando condizen...
..., ter o denunciado JOSIHUDSON passado a falsificar as assinaturas dos integrantes da comissão da adm...
Tomada de Contas Especial. Programa Nacional de Alimentação Escolar-pnae - Exercício 1999. Irregularidades em Processos Licitatórios. Fracionamento de Despesas. Falta de Atesto em Nota Fiscal. Empresa Fornecedora que Atua em Ramo Diverso do Objeto Licitado. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Parcelamento de Débito. Ciência
... de empresas fantasmas utilizadas para falsificar os processos de licitação nas prefeituras de Ala...
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria, em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato específic...
... de falsificadores, que chegaram até a falsificar a assinatura do e. Ministro Celso do Mello, do Exc...
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