falsificar identidade
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. ...III- sem as características de identidade" e qualidade admitidas para a sua comercialização;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código Eleitoral
...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ...Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., Pecuária e Abastecimento, utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda;. II – análise fiscal - análise ...I – falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou em norma complementar;. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Falsificação de documento. ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar ...ARTIGO 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, ...III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;. IV - com redução de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- saber ler e escrever;. III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à ...ARTIGO 233-A. (VETADO). ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:. ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos ... sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a ...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este STJ é incompetente para a...
....663/MG, em que se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, ... CPB, verifica-se que ao paciente não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de apresentar documento público ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...XII - padrão de identidade e qualidade: a especificação da composição, das características ...V - adulterar ou falsificar a bebida e demais produtos abrangidos por este Regulamento;. VI - ampliar, ...
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Acórdãos nº 0013006-03.2009.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
ESTELIONATOS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. Obtenção de vantagem ilícita em detrimento de estabelecimento comercial e de instituições financeiras. Conduta de falsificar cédula de identidade e CTPS e de fazer uso de tais documentos. Concurso material e continuidade delitiva. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo evidenciado. Declarações das...
... Conduta de falsificar cédula de identidade e CTPS e de fazer uso de tais ... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...
... no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. . ...ção, carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, todos falsificados, a condenação pelo falso (art. 297, CP) e pelo uso ... -
Colombiano detido no Brasil 26 anos após ter sido condenado por matar e estuprar namorada na noite de ano novo deixou a cadeia em novembro de 2020
... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...
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Colombiano detido no Brasil 26 anos após ter sido condenado por matar e estuprar namorada na noite de ano novo deixou a cadeia em novembro de 2020
... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...
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Julgamento 7000234-98.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 312 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPM. MÉRITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. INDUZIMENTO...
...ção Militar em erro, por vários anos, ao falsificar sua Certidão de Nascimento para conseguir retirar nova eira de Identidade, com o fim deliberado de ingressar nas Forças Armadas. A falsificação ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:. I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre ...IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras ...
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Acórdãos nº 0231617-48.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
Apelação. Falsificação de documento. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Confissão do apelante aliada ao laudo pericial. Intenção do apelante ao falsificar a cédula de identidade pouco importa para a configuração do delito. Condenação mantida. Reprimenda bem dosada. Improvido. (TJSP; Apelação 0231617-48.2010.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão...
... Intenção do apelante ao falsificar a cédula de identidade pouco importa para a configuração ... -
Colombiano, condenado há 25 anos pelo assassinato de namorada, é empresário e vive em Minas Gerais com mulher e dois filhos
... parado numa blitz em Belo Horizonte, e que confirmação de sua identidade teria sido feita pelos agentes graças a materiais genéticos deixados num ... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...
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Colombiano, condenado há 25 anos pelo assassinato de namorada, é empresário e vive em Minas Gerais com mulher e dois filhos
... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...
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Decisão monocrática Nº 191201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...E, menos de um ano depois, falsificou uma cédula de identidade" e, ainda, a usou para ir até o Paraguai visitar o amigo foragido da Justi\xC3"...falsificar uma cédula de identidade, apesar de não envolver ameaça ou violência ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Prova de identidade expressamente reconhecida na legislação federal;. II - Fôlha corrida;. ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de identificação do veículo. ...
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Colombiano foragido há 25 anos no Brasil, condenado por matar a namorada na noite de ano novo, está solto, é empresário em MG e tem dois filhos
... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...
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Detido no Brasil, colombiano foragido há 25 anos por matar namorada na noite de ano novo está solto há um ano, é empresário em MG e tem dois filhos
... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...
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Colombiano detido no Brasil 26 anos após ter sido condenado por matar e estuprar namorada na noite de ano novo deixou a cadeia em novembro de 2020
... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...
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Foragido há 25 anos no Brasil, colombiano que matou namorada é empresário em MG e tem dois filhos
... extraditá-lo e hoje ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por empate na votação, ...